POLÍTICA INTERNACIONAL

1
www.betaconcursos.com
Beta Concursos
2
1. CONCEITOS BÁSICOS
Hoje, não só se compra ou se vende bens e produtos, mas, em função do
desenvolvimento da economia internacional, são abrangidos serviços, tecnologia,
movimentos de capitais e transferências unilaterais.
1.1. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO: é a remessa de bens e serviços de um país para outro. Podem ser feitas
exportações com ou sem cobertura cambial. Quando houver
pagamento ou financiamento por parte do importador estrangeiro a
exportação é com cobertura cambial, havendo entrada de divisas no
país que exportou.
· As exportações sem cobertura cambial são aquelas em que não ocorre o
PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA por parte do importador, não
havendo, portanto, entradas de divisas para o país exportador.
IMPORTAÇÃO: é a entrada de bens e serviços em um país, com ou sem cobertura
cambial, analogamente à exportação, desde que acarrete ou não em
saída de divisas do pais. Havendo pagamento por parte do importador
nacional será importação com cobertura cambial, e, caso contrário, a
operação será considerada sem cobertura cambial.
· Uma das formas que o governo de um país possui para interferir neste
processo de comércio é através da tributação das importações e/ou das
exportações.
1.2. REEXPORTAÇÃO:
é o retorno ao exterior, de mercadorias que ingressaram em determinado país
com a finalidade de serem vendidas no mercado internacional, depois de terem
sido submetidas ou não a processo de beneficiamento ou transformação.
· São causas comuns de reexportação no comércio internacional;
relações políticas ou comerciais ruins entre os países;
inexistência de soberania nacional;
inexistência de técnicas e capitais suficientes para a transformação ou
beneficiamento do produto;
rede de transportes inadequada.
· Um bem, na legislação brasileira, é REEXPORTADO quando é remetido de
volta ao exterior após ter sido importado a qualquer titulo - definitiva ou
temporariamente.
· É exemplo de reexportação, na legislação aduaneira, o caso de produtos
para as quais foi concedido o regime aduaneiro especial de admissão
temporária.
Regime de admissão temporária: Os bens que ingressaram no País nesse regime, ao
final do prazo de concessão, normalmente
retornam para o país de origem.
3
1.3. REIMPORTAÇÃO:
é o retorno a certo país de mercadorias nele produzidas, que haviam sido
remetidas a outro país. O retorno acontece depois de maior ou menor grau de
transformação ou beneficiamento.
· São causas comuns de reimportação:
· diferenças no mercado de trabalho, como salários,
qualificação da mão-de-obra, etc.;
· pleno emprego dos fatores de produção;
· processos de transformação onerosos demais;
· falta de capacidade técnica para transformação eficiente.
· Para a legislação aduaneira, um produto é REIMPORTADO quando retorna
ao País após ter sido exportado a titulo definitivo ou não.
1.4. RELAÇÕES DE TROCAS:
TERMOS DE TROCA (Terms of Trade) ou Termos de intercâmbio representam uma
relação entre os preços praticados nas importações e exportações de um
determinado país. Também recebem a denominação de relação de trocas. Obtêm-se
as relações de trocas entre dois países comparando-se o poder aquisitivo de
dois países que mantenham comércio entre si.
Consideremos as relações de trocas entre dois países. Quando um dos países
necessitar aumentar o volume de exportações de determinado produto para
importar a mesma quantidade de bens, diz-se que HÁ UMA DETERIORAÇÃO DE
SUAS RELAÇÕES DE TROCAS.
2. ABORDAGENS ANALÍTICAS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
4
2.1. GANHOS PROPORCIONADOS PELO COMÉRCIO
Para aumentar os ganhos comerciais os países vêm se unindo em blocos
continentais, surgindo assim os movimentos de integração regional econômica,
de que são exemplos a União Européia, o NAFTA e o MERCOSUL, que se
apresentam como um dos fatores que mais tem contribuído para a expansão do
comércio mundial, exercendo substanciais efeitos sobre o volume das transações
internacionais.
as vantagens para os países membros serão enormes, pois a remoção de
entraves aduaneiros e de restrições não-tarifárias, possibilitada por esses
movimentos de integração econômica, estimulará a especialização e favorecerá as
vocações naturais à divisão internacional do trabalho.
apesar de restringir a participação de países não-membros, os movimentos de
integração regional acabam por produzir efeitos positivos no comércio
internacional, em conseqüência do crescimento que produz nas economias dos
países do bloco, o que amplia a demanda por importações fora da área.
2.2. VANTAGENS ABSOLUTAS E VANTAGENS RELATIVAS
VANTAGENS ABSOLUTAS
O princípio da Teoria das Vantagens Absolutas surgiu das idéias do economista
Adam Smith, em sua obra "A Riqueza das Nações", editada em 1776.
Idéias Básicas: a especialização das produções, motivada pela divisão do
trabalho na área internacional, e as trocas efetuadas no
comércio internacional CONTRIBUÍAM para o aumento do
bem-estar das populações.
Teoria das Vantagens Absolutas: “Cada país deve concentrar seus esforços no que
pode produzir a custo mais baixo e trocar o
excedente dessa produção por produtos que
custem menos em outros países”
VANTAGENS COMPARATIVAS
As idéias de Adam Smith foram desenvolvidas pelo economista inglês David
Ricardo em 1817, que formulou a Teoria das Vantagens Comparativas, também
chamada de Teoria dos Custos Comparativos.
Idéias Básicas: o comércio internacional será vantajoso até mesmo nos casos em
que uma nação possa produzir internamente a custos mais
baixos do que a nação parceira, desde que, em termos relativos, as
produtividades de cada uma fossem relativamente diferentes.
· Assim, a especialização internacional seria MUTUAMENTE VANTAJOSA em
todos os casos em que as nações parceiras canalizassem os seus recursos
para a produção daqueles bens em que sua eficiência fosse relativamente
maior.
Assim, ao conduzir à especialização e a divisão internacional do trabalho, seja
por desiguais reservas produtivas, por diferenças de solo e de clima ou por
desigualdades estruturais de capital e trabalho, o comércio exterior aumenta a
5
eficiência com que os recursos disponíveis em cada pais podem ser
empregados. E este aumento de eficiência, possível sempre que observarem
vantagens comparativas, eleva a produção e a renda nos países envolvidos nas
trocas.
O modelo Ricardiano é o mais simples dos modelos que explicam como as
diferenças entre os países acarretam as trocas e ganhos no comércio internacional,
pois, neste modelo, o trabalho é o único fator de produção e os países diferem
apenas na produtividade do trabalho nas diferentes indústrias.
Os países EXPORTARÃO OS BENS PRODUZIDOS com o trabalho interno de
modo relativamente eficiente e IMPORTARÃO BENS PRODUZIDOS pelo
trabalho interno de modo relativamente ineficiente, ou seja, o padrão de produção
de um país é determinado pelas vantagens comparativas.
Teoria da Demanda Recíproca: formulada por John Stuart Mill, diz que a base não é a
unidade de produto, mas a quantia em um mesmo
número de horas que dois países possam produzir.
Idéias Básicas: dois países podem efetuar trocas em função das alterações nas
demandas de cada pais, provocadas por problemas conjunturais,
que aumentam ou diminuem a necessidade momentânea que
cada país tem das mercadorias negociadas. Portanto, Mill
introduziu um novo fator que estabelece o valor de troca, que é
a demanda pelas mercadorias negociáveis nos dois países,
possibilitando a realização de comércio quando os preços
equalizarem as demandas nos dois países.
2.3. DOTAÇÃO DE FATORES E COMÉRCIO INTERNACIONAL
Modelo dos Fatores Específicos: modelo desenvolvido por Paul Samuelson e Ronald
Jones, diz que uma economia produtora de dois
bens podia alocar sua oferta de mão-de-obra
entre os dois setores.
· Tal modelo permite a existência de fatores de produção além da mão-de-obra.
A mão-de-obra é um fator móvel, que se move entre os setores, e os outros fatores
são considerados específicos, que podem ser utilizados apenas na produção de
bens particulares.
· Neste modelo, os fatores específicos dos setores de exportação em cada pais
ganham com o comércio, enquanto os fatores específicos dos setores
concorrentes das importações perdem. Os fatores móveis que podem ser
usados em ambos os setores podem tanto ganhar como perder.
· O comércio internacional depende das diferenças dos custos relativos dos
artigos produzidos pelos vários países. As teorias já analisadas não explicavam as
razões pelas quais os custos são mais baixos e o trabalho é mais eficiente em um
país do que em outro, para a produção de um determinado bem.
Modelo Hecksher – Ohlin: Para superar estas limitações, dois economistas suecos, Eli
F. Hecksher e Bertil Ohlin desenvolveram uma nova
abordagem, que procurou explicar as razões e os
ganhos do comércio internacional a partir das diferenças
6
estruturais na disponibilidade de recursos de uma
nação, comparativamente a outra.
o Eles partiram de dois novos princípios, sem dúvida bem mais ajustados à
realidade;
1º - as diferentes dotações estruturais de recursos das nações,
em termos de trabalho, capital e terra;
2º - as diferentes intensidades de recursos necessárias para a
produção de diferentes produtos.
o mesmo em sua mais simples formulação, o modelo sueco mantém
apreciáveis ligações com o mundo real das trocas internacionais.
o o comércio internacional é, na realidade, uma espécie de troca de
recursos abundantes por recursos escassos.
o os países tendem a exportar bens que são intensivos em fatores dos quais
são dotados abundantemente
Paradoxo de Metzler: Uma tarifa tem o efeito direto de elevar o preço relativo
interno do bem importado, ao passo que o subsídio a
exportações pode piorar os termos de troca, de tal modo que
reduza o preço relativo interno do bem exportado. A
POSSIBILIDADE DE QUE AS TARIFAS E OS SUBSÍDIOS ÀS
EXPORTAÇÕES PASSEM A TER EFEITOS MALÉVOLOS
SOBRE OS PREÇOS INTERNOS DE UM PAÍS é a demonstração
do Paradoxo de Lloyd Metzler, economista da Universidade de
Chicago.
Trabalho de Kravis: Um trabalho empírico sobre o teorema de Heckscher-Ohlin foi
realizado por Irving Kravis, que tentava demonstrar que as
exportações intensivas de trabalho eram produzidas por mãode-
obra de baixo salário e, inversamente ao que acreditava,
verificou que em cada país as industrias exportadoras eram
as que pagavam salários mais elevados aos seus
trabalhadores.
a conclusão foi de que um país exportava o que tinha disponível,
ou seja, os produtos desenvolvidos pelos empresários e adequados a
sua tecnologia, sem que isto necessariamente significasse
barateamento da mão-de-obra.
Teoria do Spill-Over: Staffan Linder sugeriu que não basta a um país ter
empresários e recursos disponíveis para que tenha sucesso na
produção e exportação de um determinado bem. É necessário
que o país tenha um amplo mercado interno, com consumidores
dispostos a adquirir um novo produto antes que os fabricantes
possam desenvolver meios de baratear sua produção exportá-los.
Paradoxo de Leontief : o economista Wassily Leontief realizou um estudo publicado em
1953, sobre o comércio internacional praticado nos Estados
Unidos, concluindo que, mesmo sendo os EUA muito bem dotados
do fator capital, AS EXPORTAÇÕES NORTE-AMERICANAS
7
ERAM MENORES DO QUE AS IMPORTAÇÕES em relação a
bens intensivos em capital.
2.4. ESPECIALIZAÇÃO E COMÉRCIO ENTRE PAÍSES COM ESTRUTURAS DE
PRODUÇAO SIMILARES
A manutenção das redes internacionais de trocas, baseadas nas diferenças
estruturais quanto à disponibilidade dos recursos, favorecerá a troca de recursos
abundantes por recursos escassos. O trabalho e a terra, abundantes na maior parte
das nações menos desenvolvidas, poderão ser permutados, com vantagens mútuas,
pelo capital e tecnologia avançada geralmente abundantes nas nações mais
desenvolvidas.
Limitações Se um país resolver aplicar todos os seus fatores de produção em um só
produto, especializando-se ao extremo, como poderá garantir que
colocará no mercado internacional o excedente da produção a
preços compatíveis, que lhe possibilitem adquirir com tranqüilidade os
demais produtos de que necessita ? Ademais, a tendência em casos
como este é de queda dos preços e conseqüentemente,
estrangulamento de seu balanço de pagamentos.
· O Brasil possui vantagens comparativas, principalmente em produtos
agrícolas, mas procura utilizar os seus fatores também na produção de
bens mais sofisticados, como aviões e automóveis.
· Os países procuram evitar a especialização motivados por outras razões,
de ordem política e mesmo para evitar a dependência de outros países,
produzindo bens considerados estratégicos, como combustíveis, armamentos e
alimentos. É o caso da produção do álcool combustível no Brasil.
Vantagens da Especialização: aumento da eficiência na alocação de recursos; a
expansão do mercado; a exposição dos produtor
interno à concorrência internacional e a eliminação de
possiveis restrições monopolísticas sobre o volume da
produção.
2.5. COMÉRCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DE PRODUTOS
PRIMÁRIOS
Os países menos desenvolvidos vêm procurando industrializar-se a todo o custo,
rejeitando a teoria das vantagens comparativas, pois são dependentes da
produção e exportação de produtos primários, e motivados pelas constantes
flutuações dos preços destes produtos no mercado internacional. Além do mais, a
transferência de população do setor primário para o setor industrial contribui para a
elevação do nível de vida de sua população, pois a remuneração do setor industrial
é mais elevada do que no setor primário.
Economias de Escala: O crescimento tecnológico proporcionou um incremento na
produção dos países desenvolvidos, acarretando, em
conseqüência, aumento das exportações de novos produtos.
Tal incremento é em decorrência das denominadas ECONOMIAS
8
DE ESCALAS, em que a produção é mais eficiente quanto
maior for a escala na qual ela ocorre .
Vantagens: - geram incentivos ao comércio internacional, pois a
concentração da produção de uma determinada mercadoria faz
com que se aumente a produção da mercadoria com utilização de
menor quantidade de fatores de produção. Cada país especializase
na produção de uma variedade limitada de produtos, o que
possibilita produzir esses bens com mais eficiência do que
tentasse produzir tudo o que necessita.
- proporciona a disseminação das inovações tecnológicas;
Este ciclo da mercadoria ou ciclo-produto foi generalizado por Raymond Vernon,
que identificou estágios distintos na produção de um bem:
· inicialmente é inédito, PRODUZIDO E EXPORTADO apenas
por um pais;
· depois, passa por um período de maturação, ESPALHANDOSE
a outros países industrializados; e
· finalmente é padronizado, em função do intercâmbio de
tecnologia entre os países.
· os produtos passariam, assim, de um grupo de países (desenvolvidos) para
outro (em desenvolvimento) com em um CICLO: nascimento, maturidade e
morte.
· Assim, o que ocorreu com os produtos têxteis, de couro e borracha no passado,
de acordo com a teoria acima exposta, ocorrerá com os produtos considerados
inovadores atualmente, produzidos por poucos países, como por exemplo os
computadores e eletrônicos de última geração.
3. POLÍTICAS COMERCIAIS - PROTECIONISMO E LIVRE-CAMBISMO
9
3.1. COMÉRCIO INTERNACIONAL E CRESCIMENTO ECONÔMICO
Atualmente, as necessidades da população de um país já não são mais satisfeitas
com os bens produzidos internamente. Mesmos países que possuem fatores de
produção abundantes, transformam-se em importadores de bens produzidos por
outros países, seja por motivos de política interna, de consumo ou por outras
necessidades.
A análise do comércio internacional com base nas economias de escala anteriormente
explicado pressupõe vantagens para todos (empresas e países) em um mercado
internacional perfeitamente competitivo, mas é necessário entender o que ocorre
quando os acúmulos de rendimentos proporcionam às grandes empresas e aos
países desenvolvidos dominar os mercados, tornando-os em REGIME DE
CONCORRÊNCIA IMPERFEITA.
os vendedores de produtos acreditam que podem vender seus produtos ao preço
corrente e não influenciam o preço pago pelo seu produto.
Em um mercado de concorrência imperfeita surgem o MONOPÓLIO (mercado
dominado por um pais ou por uma empresa) e o OLIGOPÓLIO (dominados por
alguns países ou empresas). As empresas sabem que podem influenciar os preços
de seus produtos e que podem vender mais somente por meio da redução de seus
produtos. Neste caso, cada empresa é formadora de preços, escolhendo o preço de
seus produtos
Monopólio: O monopólio puro proporciona lucros elevados às empresas sobre
determinados produtos, seja porque há poucos produtores ou porque o produto
é visto pelos consumidores como intensamente diferenciado dos produtos
concorrentes.
No entanto, uma empresa com lucros elevados atrai concorrentes,
que buscam participar destes lucros
a situação de monopólio puro é rara em economias de escalas,
altamente especializadas e produtivas como as existentes atualmente.
Oligopólio: A estrutura de mercado mais comum nas economias de escala é o
oligopólio, em que o mercado é dominado por diversas empresas, cada uma
delas grande o suficiente para dominar e afetar os preços, mas nenhuma
com monopólio sobre o mercado.
cada empresa, para determinar o preço de seus produtos, deverá levar
em conta não só as respostas de seus consumidores, mas também as
respostas de seus concorrentes. Assim, as políticas de preços são
interdependentes.
Concorrência Monopolistica: é um caso especial de oligopólio que tem sido muito
aplicado ao comércio internacional, onde cada empresa é
considerada apta a diferenciar seus produtos dos
produtos de seus concorrentes e tal diferenciação
proporciona que cada empresa tenha um monopólio em
seu produto particular dentro do mercado.
Conseqüências:
10
· em função da diferenciação do produto a empresa produtora
não leva em conta os preços dos concorrentes na fixação do
preço de seu produto, comportando-se, desse modo, como se
fosse detentora de monopólio puro no mercado, como as
detentoras de produtos com marcas mundialmente diferenciadas
como a "Coca Cola"
· O comércio internacional proporciona a entrada de outras
empresas até atingir o equilíbrio do mercado, de acordo com o
tamanho deste mercado: um grande mercado comportará um
número maior de empresas, cada qual produzindo em escala
maior e com custo menor do que em um pequeno mercado.
· Outra conseqüência do comércio internacional sobre o modelo de
concorrência monopolística é a prática de DUMPING, ou seja, a
discriminação de preços efetuadas pelas empresas
monopolísticas, que exportam seus produtos a preços
menores do que os praticados no mercado interno, como
forma de ingressarem no mercado externo.
· dumping recíproco uma empresa monopolística faz
dumping dentro do mercado dominado pela outra e vice-versa,
isto porque o comércio internacional permite a integração dos
mercados e as empresas que detém monopólio sobre os produtos
buscam novos mercados.
3.2. POLÍTICAS ROTECIONISTAS E DE LIVRE COMÉRCIO AO LONGO DA HISTÓRIA
RECENTE
Para o economista inglês Adam Smith, a adoção de uma política comercial livre
permitiria: a liberdade individual, a melhor utilização dos recursos e o crescimento
econômico do pais.
Para ele, o governo de um pais deveria limitar-se a manter a lei e a ordem,
removendo todos os obstáculos legais em relação ao comércio e aos preços.
Livre-Cambismo (laissez-faire) - cada país deve produzir os produtos nos quais
têm maior facilidade de obtenção dos recursos de
produção, com divisão internacional do trabalho e
conseqüente especialização das produções.
· com a especialização da produção e eliminação de
obstáculos aduaneiros, permitir-se-ia a LIVRE TROCA destes
produtos no mercado internacional, que SERIAM VENDIDOS A
PREÇOS MÍNIMOS, num regime de mercado que se
aproximaria ao da livre concorrência perfeita, favorecendo o
aumento do bem estar das populações.
· Surgiu a necessidade de obtenção de matérias-primas para a
industrialização e de produtos alimentícios aos trabalhadores das
indústrias. Assim, era primordial convencer os países produtores
de artigos primários a se especializarem nestas produções e não
competirem com os países industrializados.
Protecionismo Econômico: a adoção de uma política de livre comércio poderia vir a
prejudicar a economia interna dos países, embora a
11
completa liberdade das atividades econômicas e a livre
circulação de produtos permitissem o surgimento de
desigualdades de riquezas e de oportunidades econômicas
entre os países.
· o estado deveria controlar as atividades econômicas e
estabelecer restrições às importações e exportações,
condicionando-as à uma política de desenvolvimento.
· O maior exemplo da adoção de políticas de livre-cambismo e
de protecionismo alternadamente, conforme melhor adequadas
às suas necessidades, sem grandes preocupações com o
restante das nações, é o caso dos Estados Unidos.
· até a crise de 1929, os Estados Unidos adotaram a política
protecionista, promovendo um intenso processo de
industrialização. Após a crise de 1929, precavendo-se contra
possíveis crises de desemprego em massa resultante da
ausência de um mercado mundial para os seus produtos, os
Estados Unidos iniciaram o desenvolvimento de uma política de
livre comércio, incrementada a partir do final da Segunda Guerra
Mundial.
· Atualmente, diante da concorrência sofrida por parte de outros
países, têm adotado algumas medidas protecionistas, como a
instituição do Trade Act of 1974, que possui características
marcadamente protecionistas.
· A política de livre-cambismo pode ser adotada com sucesso
entre países mais desenvolvidos;
· Para os países menos desenvolvidos a melhor solução é a
adoção de algumas intervenções protecionistas em casos de
compensar certas vantagens temporárias ou para proteção de
setores essenciais, como agricultura e industrias de base.
3.3. BARREIRAS TARIFÁRIAS E NÃO-TARIFÁRIAS
Barreiras Tarifarias: são tarifas alfandegárias propriamente ditas, impostas sobre a
importação de bens e serviços, visando a obtenção de receitas
ou mesmo a proteção dos produtores locais. Cada país possui
seu próprio sistema tarifário, que prevê alíquota para cada
produto. Podemos classificar as tarifas alfandegárias em:
tarifa simples: lista de alíquotas aplicáveis a qualquer tipo de
importação, sem diferenciar a origem e a procedência;
tarifa geral convencional: aplicadas às mercadorias de países
beneficiados com o tratamento DE NAÇÃO
MAIS FAVORECIDA enquanto as alíquotas
gerais ou autônomas são aplicadas em todos
os outros casos em que não existem
negociações ou reduções de direitos;
tarifa preferencial: consiste em taxas reduzidas que são aplicadas
por um país às importações provenientes de um
12
ou vários países devido às relações particulares
existentes entre eles.
Barreiras não-Tarifárias: são obstáculos não-tarifários, que desempenham papel
importante na proteção da produção local, aplicadas por
meio de regulamentos que incidem sobre diferentes
produtos e formas de comércio. Podem ser:
restrições quantitativas: fixação de quotas por determinados tipos
de produtos, de acordo com as necessidades
consideradas pelos órgãos governamentais;
restrições de câmbio: referem-se às restrições impostas à aquisição de
divisas para pagamento das importações efetuadas;
regulamentos técnicos/administrativos: compreendem os regulamentos
fito-sanitários e veterinários,
de produtos alimentícios e
farmacêuticos;
formalidades consulares: exige-se que os embarques de mercadorias
sejam acompanhados de documentos
consulares, tais como faturas e certificados
de importação;
comércio de Estado: o comércio se efetua geralmente no âmbito de
acordos bilaterais que fixam os produtos e as
quantidades que poderão ser comerciadas;
intercâmbio: alguns países, para efeito de proteção à produção local,
costumam exigir que na aquisição de determinados produtos
sejam comprados outros como condição para a importação.
3.4. PRÁTICAS DESLEAIS DE COMÉRCIO EXTERIOR
SUBSÍDIOS: Os países se utilizam da CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS ÀS
EXPORTAÇÕES com o objetivo de tornar os saldos de suas balanças
comerciais mais favoráveis, não se levando em conta, muitas vezes, que
tais subsídios podem causar prejuízos aos demais países.
Os subsídios podem ser concedidos na forma de financiamentos
governamentais de empresas comerciais e industriais, de projetos de
pesquisas e de desenvolvimento, e de incentivos fiscais.
Os países que participam do GATT - Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio, sucedido pela OMC - Organização Mundial do Comércio,
poderão aplicar os subsídios, desde que não causem dano à
industria doméstica de outro país signatário.
Formas de subsídios às exportações
13
tarifas de transporte interno e fretes para exportação em condições mais
favoráveis do que as aplicadas ao transporte doméstico;
concessão de financiamentos governamentais a empresas em função de
seu desempenho nas exportações;
fornecimento pelo governo de produtos ou serviços importados para uso
na produção de mercadorias exportadas;
isenção ou redução de impostos ou encargos sociais em função das
exportações;
concessão de prêmios às exportações.
DUMPING: é a venda de um produto no mercado estrangeiro, com preço abaixo
do praticado no mercado interno do país exportador. O DUMPING
pode se apresentar nas seguintes modalidades:
Esporádico: é a venda de excedentes de mercadorias sem prejuízo dos
mercados normais;
Predatório: é a venda com perdas para afastamento da concorrência e
acesso fácil ao mercado;
Persistente: que é a venda constante a preços mais baixos num
mercado que em outro.
Todos os procedimentos de detecção do dumping poderão ser
suspensos ou encerrados se o exportador garantir que reverá seus
preços ou suspender as exportações, eliminando os efeitos prejudiciais
do dumping.
Nos casos considerados necessários serão instituídos direitos antidumping
que serão arrecadados em montantes apropriados a cada caso,
sem dlscriminação sobre as importações desse produto considerado
objeto de dumping e causadoras de dano. O montante dos direitos
anti-dumping não deverão exceder a margem de dumping. A
duração destes direitos vigorarão somente durante o tempo e na
medida suficiente para neutralizar o dumping que estiver causando dano.
Há um comitê no GATT encarregado de regulamentar as práticas antidumping,
e nenhuma medida especifica contra dumping das exportações
procedentes de outra parte poderá ser adotada, se não estiver de acordo
com as regras do GATT.
3.5. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Para se evitar o inconveniente criado a partir das práticas desleais de comércio
exterior, sem a necessidade de criação de barreiras alfandegárias indiscriminadas, no
âmbito do GATT, em 1987 foram instituídas as ações antidumping e de medidas
compensatórias, que são os instrumentos de proteção da indústria de cada país
importador contra atos lesivos de comercio.
Os direitos antidumping e compensatórios são empregados para anular os
efeitos lesivos do dumping. Eles são aplicados na forma de um adicional do
imposto de importação, onerando o produto importado e, portanto, elevando o preço
de aquisição que é pago pelo importador.
Direitos Antidumping e Direitos Compensatórios
14
Antes da adoção das medidas compensatórias pelo GATT, o Brasil já possuía
instrumentos capazes de resguardar a indústria nacional, que eram a pauta de valor
mínimo e o preço de referência.
A aplicação de ações antidumping e medidas compensatórias NECESSITA DA
COMPROVAÇÃO da prática desleal, do dano a indústria nacional e da LIGAÇÃO
ENTRE CAUSA E EFEITO.
as ações antidumping e medidas compensatórias são requeridas
pela indústria, deixando o Governo de ter papel ativo nestas
questões comerciais.
A Defesa Comercial no Brasil
A implantação da Tarifa Externa Comum - TEC, que tem como instrumentos
principais a redução tarifária, a eliminação dos controles administrativos e a
desregulamentação das operações de comércio exterior, tenta inserir o País no
cenário do comércio internacional de forma definitiva.
Rodada Uruguai: decisões tomadas no Uruguai em 1994, indicam o interesse de se
preservar e fortalecer o multilateralismo e o liberalismo, sem que
seja possível congregar definitivamente os países em torno de um ideal
de comércio justo; de seu sucesso, que ainda está por se concretizar,
dependerá o futuro do comércio mundial.
Conselho de Solução de Controvérsias: tem por missão impor sanções aos
infratores das regras; é um poder
disciplinatório da OMC sobre os países
signatários.
· a Defesa Comercial é a fórmula moderna e aceita de acompanhar
e interferir nas importações; não é uma exceção ao processo de
abertura, mas sim garantidor de seu próprio sucesso.
DECON – Departamento de Defesa Comercial
Atribuição: executar todas as tarefas inerentes à área de defesa comercial e,
principalmente, conduzir investigações e elaborar os pareceres.
Competências da DECON
I. examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de
investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas;
II. propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de
medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas;
II. recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial
previstas nos correspondentes Acordos da OMC;
IV. acompanhar as discussões relativas às normas e à aplicação
dos Acordos de defesa comercial junto à OMC;
V. participar em negociações internacionais relativas à defesa
comercial; e
VI. acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por
terceiros países contra exportações brasileiras e prestar
assistência à defesa do exportador, em articulação com outros
órgãos governamentais e com o setor privado.
4. ORGANIZAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR
15
4.1. BILATERALISMO x MULTILATERALISMO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL
Os tratados comerciais contêm cláusulas que tratam de variados aspectos, tais
como: direitos e obrigações das empresas estrangeiras, instalação de
representações comerciais estrangeiras, proteção de marcas e patentes,
transporte e frete internacionais, direitos aduaneiros, etc.
Principais Cláusulas dos Tratados Comerciais
1. reciprocidade de tratamento: os direitos aduaneiros somente serão alterados
mediante acordo mútuo;
2. paridade de tratamento de taxas: os impostos devem ser aplicados também aos
produtos similares nacionais;
3. nação mais favorecida: os países signatários do tratado receberão os
mesmos privilégios porventura concedidos a um
terceiro país. Pode ser:
· incondicional: estenderá o tratamento
privilegiado automaticamente
· condicional: oferece em troca uma
concessão recíproca equivalente.
TRATADOS BILATERAIS: quando abrangerem apenas duas nações, vindo daí a
expressão bilateralismo;
TRATADOS MULTILATERAIS: quando as suas disposições se estenderem a vários países,
que as aprovam com a finalidade de incrementar as
relações comerciais entre eles; é dito multilateralismo.
São as forma de tratados mais freqüentes hoje em dia.
Início: Os Estados Unidos começaram a realizar acordos após 1932, tendo em
vista o insucesso de leis e resoluções internas sobre redução ou
aumento de tarifas. Assim, os EUA faziam um acordo com o país que era
o principal exportador de um determinado produto e ofereciam redução
de tarifas sobre este bem, desde que o país acordante reduzisse as
tarifas sobre algumas exportações dos EUA.
Acordos Multilaterais de Comércio Internacional Relevantes
Rodada Dillon (1960 / 1961) - os países europeus propuseram o método de
redução linear das tarifas, o que somente ocorreu na rodada
seguinte.
Rodada Kennedy (1964 / 1967) - primeira vez que a Comunidade Européia
participou das negociações como um bloco, realizando-se, assim,
uma rodada de negociações entre participantes com poder de
16
barganha mais equilibrado. Tal fato e a adoção da redução linear
de tarifas proporcionaram uma redução de 35% na tarifa
média dos produtos industrializados dos países desenvolvidos.
Rodada de Tóquio (1973 a 1979) - A partir da crise do petróleo os países
desenvolvidos enfrentaram os problemas de desemprego e
inflação acelerada e o resultado foi o crescimento das
restrições comerciais por parte destes países.
Resultados Obtidos:
1. Redução de tarifa média para produtos industriais em 30%;
2. Elaboração de códigos que visavam regular os procedimentos
relativos a barreiras não tarifarias: valoração aduaneira,
licenciamento de importações, barreiras técnicas, compras
governamentais, subsídios e antidumping;
3. Reforma da estrutura do GATT: para os países em
desenvolvimento (PED), foi oficialmente reconhecido o direito à
isenção na cláusula da nação mais favorecida e reciprocidade
em favor dos PED. A CLÁUSULA DE HABILITAÇÃO permite que
os países desenvolvidos concedam tratamento diferenciado e
mais favorável aos PED, sem reciprocidade.
4. Foi facilitado o uso de restrições não tarifárias em função de
distorções no balanço de pagamentos (Artigo XVIII). O Brasil
foi um dos países que defendeu esta posição e utilizou por
bastante tempo esta prerrogativa, da qual abriu mão oficialmente
em 1990, com o Governo Collor. Também foi aperfeiçoado o
sistema de solução de controvérsias.
Obs.: a área da agricultura não foi substancialmente atingida por
estas negociações.
Rodada do Uruguai (1986 a 1993) - O GATT, mediante processo de negociações de
redução tarifária, contribuiu sensivelmente para estimular a
expansão do comércio internacional, ainda que funcionasse de
forma provisória e dentro de um reduzido âmbito de atuação.
observou-se a participação de um número muito maior de países (107).
Além disso, pela 1ª vez, uma rodada de negociações do GATT teve
lugar em um país do 3º mundo, o que condicionou o estabelecimento
de uma agenda mais voltada para os interesses dos países em
desenvolvimento.
A capacidade do GATT estava se esgotando; como conseqüência,
culminou na elaboração de um novo conjunto de regras e instrumentos
mais adequados à nova realidade do contexto internacional e na
CRIAÇÃO da Organização Mundial do Comércio - OMC.
As restrições ao comércio e as barreiras foram sendo reduzidas
gradualmente em lento e difícil processo de negociação.
17
fenômenos políticos e comerciais influenciaram os rumos da economia
internacional, entre eles:
1. Serviços e tecnologia aparecem como valores de grande
importância na economia internacional, além do comércio
tradicional de bens;
2. Forte tendência à organização em blocos comerciais;
3. Surgimento de novos componentes na concorrência
comercial, relacionados ao meio ambiente, normas sanitárias
mais exigentes, defesa dos interesses dos consumidores;
4. O pós guerra fria, que eliminou o panorama bipolar das relações
internacionais, permitindo o aparecimento do multilateralismo,
a globalização;
5. Derrocada da filosofia comunista como modelo de governo e o
alargamento das fronteiras do capitalismo, principalmente no
que diz respeito aos países do leste europeu.
A Rodada Uruguai, lançada oficialmente em Punta del Este em 1986, representou a
emergência de um novo paradigma de agenda negociadora, através da
incorporação de negociações de políticas à tradicional negociação de produtos. O
foco das negociações comerciais multilaterais DESLOCOU-SE da redução das
barreiras ao comércio de mercadorias para a negociação de regras e disciplinas
aplicáveis a temas tão diversos quanto o comércio de bens e serviços, os
investimentos internacionais, as políticas industriais nacionais e os direitos de
propriedade intelectual.
Resultados da Rodada Uruguai
· constituição da OMC
· a incorporação plena da agricultura e do setor de têxteis e confecções às
regras e disciplinas do GATT, através da tarifação dos instrumentos de
proteção e da redução de subsídios (no caso da agricultura);
· novas reduções das tarifas industriais dos países desenvolvidos e
consolidação do universo tarifário de produtos industriais de um grande
número de países em desenvolvimento;
· a incorporação de diversos temas não diretamente ligados ao comércio de
bens `a agenda multilateral:
· comércio de serviços,
· medidas de investimento relacionadas ao comércio (TRIMs),
· direitos de propriedade intelectual (TRIPs)
· compras governamentais.
O alcance destes acordos é bastante diferenciado e,
entre eles, apenas os acordos de serviços e de TRIPs
têm o mesmo estatuto e abrangência que o GATT
(acordo aplicável ao comércio de bens);
18
· No que se refere ao monitoramento das políticas comerciais instituiu-se o
Trade Policy Review Mechanism (TPRM), para uma avaliação regular das
políticas, ao tempo em que os países-membros são obrigados a enviar à OMC
notificações vinculadas aos compromissos de "internalizar", em suas
legislações nacionais, as normas acordadas na Rodada e de aplicar as
reduções de medidas de proteção e de apoio a que se comprometeram nas
listas nacionais de oferta e nos acordos de subsídio, TRIMs, etc.;
· é consideravelmente reduzido o tratamento diferencial e mais favorável
concedido, na tradição do GATT, aos países em desenvolvimento; para os
países em desenvolvimento, esta mudança se traduz em considerável
redução das margens de manobra para o uso de instrumentos
discriminatórios de proteção e de promoção dos produtos domésticos.
Rodada do Milênio (1999 – Seattle/EUA) - A terceira Reunião Ministerial da OMC, não
se converteu, como era esperado, no lançamento de uma nova
rodada de negociações comerciais multilaterais, denominada
Rodada do Milênio.
Com a deterioração da situação econômica internacional, a partir de 1997,
reacenderam-se as preocupações com os desequilíbrios comerciais entre os
principais players do comércio internacional. A partir daí, assistiu-se:
· ao recrudescimento dos conflitos comerciais;
· a medidas unilaterais e a pressões bilaterais, especialmente por parte dos EUA
(através da Super-301), como meio de alcançar seus objetivos comerciais;
· ao reforço, principalmente nos EUA e na União Européia, das posições
políticas que se pautam por uma avaliação genérica de que a globalização foi
longe demais e, além de produzir desemprego nos países da OCDE, estaria
gerando uma convergência de políticas em torno de padrões baixos e de
critérios mínimos típicos de países em desenvolvimento, ameaçando normas
sociais e valores culturais consagrados nas economias mais desenvolvidas.
Rodada de Doha (Qatar, novembro de 2001) - ocorreu a IV Conferência Ministerial
da OMC, onde os Ministros responsáveis pelo comércio, depois de
intensas negociações, acordaram o lançamento de uma nova
rodada de negociações multilaterais.
· A nova rodada deverá durar 3 anos (deverá ser concluída em
2005) e terá a supervisão do Comitê de Negociações Comerciais
subordinado ao Conselho Geral da OMC.
Regras os Ministros acordaram conduzir negociações com o objetivo de clarificar e
melhorar as disciplinas dos Acordos sobre antidumping, subsídios e medidas
compensatórias, preservando os conceitos básicos destes acordos e levando
em consideração os interesses dos países em desenvolvimento.
19
5. O GATT E A OMC - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
5.1. 0 GATT
O GATT (General Agreement on Tarifs and Trade) - Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio foi criado a partir do previsto na Conferência de Bretton Woods, que
determinou a criação de uma Organização Internacional de Comércio (OIC), com
a finalidade de:
· reduzir obstáculos ao intercâmbio comercial;
· elaborar um código de normas comerciais;
· e desenvolver as trocas internacionais.
A partir de 1947, a comissão encarregada pela Conferência de criar a OIC, concluiu
o acordo contendo os regulamentos aduaneiros em um acordo multilateral de
comércio, que ficou conhecido como GATT, entrando em vigor em 01/01/48.
Desse modo, o GATT NÃO É UM ORGANISMO INTERNACIONAL como o FMI
ou o BIRD, mas um ACORDO, norteador das regras de comércio internacional, do
qual são signatários os países membros.
Princípios do GATT:
O COMÉRCIO DEVE SER CONDUZIDO DE MANEIRA NÃO
DISCRIMINADA, com referência basicamente a produtos, e não a
países;
o uso de restrições quantitativas é CONDENADO;
as disputas devem ser resolvidas através de consultas;
· São admitidas algumas exceções a esses princípios nos seguintes casos:
países que estejam enfrentando dificuldades no balanço de
pagamentos;
países subdesenvolvidos que tenham necessidade de acelerar seu
desenvolvimento econômico;
importação de produtos agrícolas ou de pesca, se a produção
doméstica desses artigos for igualmente sujeita à uma produção restrita
ou a controles de mercados.
CIáusula da Nação Mais Favorecida: (Cláusula número 1) - é de fundamental
importância, tem a intenção de fazer valer os
direitos de cada importador, quando este se
sentir prejudicado em função de interpretações
aplicáveis no território de qualquer pais
membro do GATT ou de outro acordo
internacional. O texto da cláusula dispõe:
Artigo 1º - Tratamento Geral da Nação Mais Favorecida.
Qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilégio concedido por uma parte
contratante em relação a um produto originário de ou destinado a qualquer outro país,
será imediata e incondicionalmente estendido a outro produto similar; originário
do território de cada uma das partes contratantes ou ao mesmo destinado. Este
dispositivo se refere aos direitos aduaneiros e encargos de toda a natureza que
gravem a importação ou a exportação, ou a eles se relacionem, aos que recaiam sobre
as transferências internacionais de fundos para pagamento de importações e
exportações, digam respeito ao método de arrecadação desses direitos e encargos ou
ao conjunto de regulamentos ou formalidades estabelecidos em conexão com a
importação e exportação, bem como aos assuntos incluídos nos parágrafos 1" e 2" do
Artigo 3º.
20
· Esta cláusula estabelece que, se um país signatário do GATT conceder urna
redução de tributos a outro país, membro ou não do Acordo, os outros
países-membros terão o mesmo tratamento recebido pelo terceiro.
· O GATT permite a utilização de subsídios à exportação por parte dos
signatários, desde que tal atitude não cause prejuízo a setores produtivos de
outros países-membros. Para isso o GATT estabeleceu o Código de Subsídios
à Exportação e Medidas Compensatórias, para tentar manter o equilíbrio nas
operações de comércio internacional, assim como o Código Anti-dumping, com
o objetivo de assegurar, nas importações e exportações, preços reais e
medidas legais, não-ficticias ou arbitrárias.
· apesar do objetivo principal do GATT seja eliminar a discriminação no comércio
internacional, não é proibida a formação de blocos econômicos ou aduaneiros
que objetivem a remoção de tarifas e outras barreiras ao comércio entre países
participantes destes blocos. Desse modo, as zonas de livre comércio ou as
uniões aduaneiras regionais são permitidas e inclusive recebem apoio do
GATT.
· O GATT ainda fiscaliza os regulamentos internos dos países-membros, com o
objetivo de verificar se o mesmo, por meio de criação de tributos ou exigências
administrativas está dificultando o intercâmbio internacional. Assim, as regras e
exigências aduaneiras aplicadas aos produtos nacionais serão extensivas aos
similares estrangeiros.
5.2 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)
A Organização Mundial do Comércio (OMC) surgiu na assinatura da Ata Final da
Rodada Uruguai, em acordo concluído em Marraquesh. A sede é em Genebra, Suíça,
e a estrutura da OMC é a seguinte:
Conferência Ministerial: formada por representantes dos Estados, visa ratificar as
negociações comerciais. Reúne-se a cada dois anos;
Conselho Gerai: tem a função de supervisionar as decisões da Conferência;
Órgãos do Conselho
Conselho de Mercadorias (GATT): supervisiona os acordos de comércio
sobre mercadorias;
Conselho de Serviços (GATS): supervisiona acordos de comércio de
serviços;
Conselho de Propriedade Intelectual (TRIPS): supervisiona os acordos
desta área;
Órgão de Solução de Controvérsias: controla o cumprimento das
recomendações e autoriza medidas de
retorção comercial;
Órgão de Exame das Políticas Comerciais: analisa as decisões dos
governos sobre comercio
Secretariado: com um Diretor Geral.
21
Objetivo: ser a moldura para a condução das relações. Ela será o foro para as
negociações entre os membros e administrará o entendimento relativo às
normas e procedimentos que regem a solução de controvérsias, cooperando
com o FMI e o BIRD.
· A OMC possibilita regras de comércio liberal, diferentemente do GATT, em que
os países tinham maior liberdade para serem protecionistas. Só há obrigação
do tratamento de nação mais favorecida especialmente na área de serviços.
· O GATT 94 é formado pelos acordos relativos aos GATS e ao TRIPS que
integram a OMC e só pode aderir a tais acordos quem é da OMC, bem como
quem quer aderir à OMC tem que também aderir ao GATT 94.
Adesão de novos países
· Em 1994, quando foi firmado o Acordo Constitutivo da OMC, nem todos os
países tinham interesse em se filiar à OMC, uma vez que a adesão exigia a
aceitação de todos os Acordos negociados durante a Rodada Uruguai (à
exceção dos acordos plurilaterais).
· Para ter acesso à OMC, o país solicitante necessita, primeiramente, adequar
sua legislação interna aos diversos acordos existentes no âmbito da OMC.
Em seguida vem a fase das concessões tarifárias, em que cada País-
Membro da OMC faz uma lista de pedidos de redução tarifária para produtos de
seu interesse exportador. Estas listas são entregues ao país solicitante, que
estudará e concederá rebaixamentos tarifários naqueles produtos que julgue
não prejudiciais à estabilidade de sua economia.
· Se houver consenso entre todos os Países-Membros da OMC de que a
quantidade e o nível de concessões é satisfatório, o país solicitante será
aceito como novo membro da Organização. Caso contrario, retomam-se as
negociações.
· As decisões no âmbito da OMC são tomadas sob o princípio do consenso,
isto é, a resolução estará aprovada quando nenhum dos membros
discordar.
· No Brasil, sempre que um pais solicita sua adesão à OMÇ, o DEINT -
Departamento de Negociações Internacionais publica aviso no Diário Oficial
da União e envia comunicado às entidades de classe, para que estas
manifestem seus interesses, após o que o DEINT consolida a lista que será
negociada com o pais solicitante.
5.3. UNCTAD E O SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS - SCP
A UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento -
foi estabelecida em 1964, em Genebra, Suíça, atendendo às reclamações do países
subdesenvolvidos, que entendiam que as negociações realizadas no GATT não
abordavam os produtos por eles exportados, os produtos primários.
· A UNCTAD é Órgão da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas
(ONU), mas suas decisões não são obrigatórias. Ela tem sido utilizada pelos
países subdesenvolvidos como um grupo de pressão.
22
Objetivos: incrementar o comércio internacional para acelerar o desenvolvimento
econômico, coordenando as políticas relacionadas com países
subdesenvolvidos. Para tal finalidade a UNCTAD dedica-se a negociar com
os países desenvolvidos para que reduzam os obstáculos tarifários e nãotarifários
ao comércio de produtos originários de países subdesenvolvidos.
· Como a cláusula da nação mais favorecida do GATT impedia que os países
desenvolvidos concedessem incentivos aduaneiros aos subdesenvolvidos, pois
teriam que estendê-los aos demais países, surgiu a idéia de estabelecer um
sistema de preferências tarifárias aplicável apenas aos países
subdesenvolvidos, reduzindo os direitos aduaneiros sobre os produtos
manufaturados exportados pelos países subdesenvolvidos.
Sistema Geral de Preferências (SGP): foi estabelecido em 1970 pela UNCTAD e é
um acordo pelo qual os países desenvolvidos
signatários reduzem os impostos de
importação incidentes sobre determinados
produtos originários dos países
subdesenvolvidos, sem pressupor concessões
recíprocas dos países beneficiados.
· Cada país desenvolvido determina quais os produtos que têm direito ao
tratamento preferencial, elaborando listas com as concessões, permitindo-se a
adoção de cláusulas de salvaguardas, consistentes em imposição de quotas,
suspensão dos benefícios sempre que o volume de importações ameacem
causar danos às industrias locais. Assim, não são todos os produtos que
gozam da isenção de impostos, concentrando-se as vantagens em produtos
primários, manufaturados e semi-manufaturados,
23
6. INTEGRAÇÃO REGIONAL
6.1. TEORIAS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
A partir da segunda metade do século XX, os acordos regionais marcaram
profundamente as relações internacionais, tanto no campo econômico, como no
campo político, refletindo-se também no desenvolvimento do próprio Direito
Internacional. Os acordos regionais encontram apoio no art. XXIV do GATT, que
dispõe sobre a criação e formação das uniões aduaneiras e das zonas de livre
comércio.
A teoria sobre as uniões aduaneiras e as zonas de livre comércio tem seus
primeiros estímulos a partir de 1950, com os estudos do economista Jacob Viner,
centrados nas condições sob as quais a alocação dos recursos mundiais é melhorada
pela criação de acordos regionais.
desvio de comércio: Na medida em que uma união aduaneira discrimina contra
fornecedores mundiais de baixo custo e causa importações com
perda temos o desvio de comércio
criação de comércio: Contrariamente, na medida em que a união aduaneira liberaliza o
comércio dentro do grupo e causa uma redução da produção
ineficiente dentro da área temos uma criação de comércio.
Para que a união aduaneira possa beneficiar os participantes, a
"criação de comércio" deve superar o "desvio de comércio", de modo
que, no balanço, a formação da união deslocou fontes de suprimento
para custos mais baixos, mais do que para custos mais altos.
Um pais eficiente, altamente especializado, mas diversificado em
seus padrões de consumo, pode sofrer pesadas perdas em desvio
de comércio e ganhar pouco em criação de comércio, enquanto uma
economia multissetorial, comparativamente de alto custo, pode
ganhar muito em criação de comércio e perder pouco em desvio de
comércio.
· Os Efeitos Dinâmicos de uma união aduaneira são:
aumento de investimentos;
aumento da concorrência, levando à eliminação de empresas
marginais;
a exploração de economias de larga escala por causa do aumento do
tamanho do mercado;
a possibilidade de mudanças e inovações tecnológicas mais
rápidas, devido a grande dimensão das unidades de produção
possibilitadas pela união.
Regionalismo Econômico: inicialmente evoluiu na Europa Ocidental e na América
Latina. Na Europa, a idéia de uma unidade política
cresceu após a 2ª Guerra Mundial, em virtude de seus
danosos efeitos - a destruição do aparato industrial, a ruína
financeira e o rebaixamento do nível de vida, que reduziram
a região economicamente eficiente a uma região-limite
entre duas esferas de influencia: a dos Estados Unidos e a
da União Soviética.
24
Tratado de Roma: Na Europa, a integração setorial criou a Comunidade Econômica
Européia e o Tratado de Maastrich, em 1992, criou a União
Européia.
Na América Latina, onde muitos países tinham regime de política comercial
restritiva, destinada a favorecer a industrialização para substituição de
importações, o tamanho reduzido dos mercados domésticos foi considerado um
obstáculo ao desenvolvimento da indústria e um fator limitador dos ganhos em
eficiência das economias de escala. Diante disso, a alternativa regional era vista sob a
perspectiva de um mercado mais amplo, que possibilitaria o aumento da
competitividade no mercado mundial.
ALALC – Acordo Latino Americano de Livre Comércio: projeto criado para
agrupar países de grau diverso de industrialização e desenvolvimento
econômico, resultou num aprofundamento das desigualdades existentes entre os
Estados signatários do Acordo, francamente em favor dos mais desenvolvidos (Brasil,
Argentina e México).
Pacto Andino : A reação dos países menos desenvolvidos foi a criação de um
acordo de integração sub-regional, que, no seu tempo, se tornou paradigma de todo
movimento de integração entre países em desenvolvimento.
ALADI – Acordo Latino Americano de Desenvolvimento e Integração: A ALALC
foi substituída pela ALADI, adotando-se um instrumento mais flexível e prático em
matéria de metas e prazos e que, além disso, permite aos países-membros fazerem
parte de outros acordos. Em seguida, surgiu o Mercosul, com a assinatura do
Tratado de Assunção
Além de razões econômicas, são razões políticas que impulsionam a regionalização
dos anos 90. Sob o aspecto político, proliferam pactos para a formação de zonas
preferenciais em nível bilateral e plurilateral, concorrentes dos acordos tradicionais.
Após a sensação de exclusão de qualquer projeto significativo experimentado no pósguerra
fria pela América do Sul, a criação do Mercosul transforma-se num fato
catalizador da proposta hemisférica, podendo representar um primeiro passo em
direção à afirmação regional, já com mira em seu alargamento pela inclusão do
Pacto Andino e de países individuais (Chile, etc.), como uma alternativa à filiação
passiva ao NAFTA, ou seja, à. liderança norte-americana. Essa posição é defendida
pelo Brasil, que propôs a formação de uma Área de Livre Comércio Sul-Americana
(ALCSA), ao mesmo tempo em que prosseguem as negociações para o
estabelecimento da Área de Livre Comércio da América (ALCA) .
· Essa fase do novo regionalismo, que hoje se confunde com o
continentalismo, é vista como substituta do universalismo prematuro que,
no passado, apoderava-se de vastos espaços e ideologias irreconciliáveis,
neles deixando a marca do imperialismo e da dominação.
6.2. ZONAS PREFERENCIAIS
são acordos estabelecidos por países geograficamente próximos com o objetivo
de promover o desenvolvimento dos países envolvidos e o aumento de suas
produções Interna e externa, mediante mecanismos de incentivo ao comércio
intra-regional.
· São negociados acordos setoriais e concessões tarifárias ou nãotarifárias,
para todos os participantes, relacionando as mercadorias e as
respectivas margens de preferência.
25
6.3. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
definidas no artigo XXIV, do GATT, consistem em grupo de dois ou mais países
entre os quais são eliminadas as barreiras alfandegárias e outras restrições aos
artigos produzidos pelos participantes da referida Área.
· A Zona de Livre Comércio é um estágio de integração mais avançado que
a Zona de Preferência, onde os países-membros eliminam ou reduzem
substancialmente os direitos aduaneiro e restrições comerciais, no
intercâmbio de produtos originários da região. O NAFTA – Acordo de Livre
Comércio da América do Norte - é um exemplo deste modelo de integração
regional.
6.4. UNIÃO ADUANEIRA
definida no artigo XXIV, do GATT, é a substituição de dois ou mais territórios
aduaneiros por um só, com conseqüente eliminação de tarifas aduaneiras e
restrições ao comércio internacional dos países membros da União. Resulta da
eliminação de todos os obstáculos às trocas internacionais. Os regulamentos
aduaneiros dos participantes da união DEVEM SER SEMELHANTES em relação
ao comércio exterior com países não participantes da União. Assim, os produtos
adquiridos de países externos devem ter livre circulação na União.
· Assim, uma União Aduaneira implica no estabelecimento de uma Tarifa
Externa Comum e uma política comercial, em relação a produtos originários de
terceiros países. Como exemplo deste modelo de integração regional,
podemos citar o Grupo Andino, a partir do ano de 1995.
MERCADO COMUM
consiste numa União Aduaneira na qual os participantes se obrigam a
implementar a livre circulação de pessoas, de bens, de mercadorias, de
serviços, de capitais e de fatores produtivos, ELIMINADA TODA E QUALQUER
FORMA de discriminação. As Comunidades Européias, nos dias atuais, ainda
funcionam nestes moldes e se preparam para avançar ao próximo estágio de
integração.
Diferença entre União Aduaneira e Mercado Comum sendo duas formas de integração
econômica regional, o que diferencia essas duas formas é ao número de participantes,
sendo que a União Aduaneira é composto por 2 ou mais territórios límitrofes, o
mercado comum pode ser composto por um grupo muito maior de países.
UNIÃO ECONÔMICA OU UNIÃO POLÍTICA E ECONÔMICA
corresponde a um Mercado Comum aliado a um sistema monetário e a uma
política externa e de defesa comuns. As Comunidades Européias preparam-se para
ingressar neste estagio de integração.
INTEGRAÇÃO TOTAL OU CONFEDERAÇÃO
é o estágio mais avançado de modelo de integração econômica, consistindo na
união econômica, política, na unificação dos direitos civil, comercial, administrativo,
fiscal, etc. Este estagio ainda não foi alcançado por grupo algum de países no
mundo.
· Portanto, são fases da integração econômica, em ordem de complexidade e
profundidade: UNIÃO ADUANEIRA, MERCADO COMUM, UNIÃO
ECONÔMICA e INTEGRAÇÃO TOTAL
26
7. INTEGRAÇÃO ECONÔMICA
7.1. SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL
1. MERCADO COMUM DO SUL – MERCOSUL
1980 - Tratado de Montevidéu - criação a ALADI - Associação Latino-Americana
de Integração.
Em 1988, com vistas a consolidar o processo de integração, Brasil e Argentina
assinaram o Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, pelo qual
demonstraram o desejo de constituir um espaço econômico comum no prazo máximo
de dez anos, por meio da liberalização comercial. O Tratado previa, entre outras
medidas, a eliminação de todos os obstáculos tarifários e não-tarifários ao
comércio de bens e serviços e a harmonização de políticas macroeconômicas. O
Tratado foi sancionado pelos congressos brasileiro e argentino em agosto de 1989.
Em 6 de julho de 1990, com as mudanças introduzidas nos programas econômicos
dos governos brasileiro e argentino, e a adoção de novos critérios de modernização e
de competitividade, os Presidentes Collor e Menem firmaram a Ata de Buenos Aires.
Em agosto do mesmo ano, Paraguai e Uruguai juntaram-se ao processo em curso, o
que resultou na assinatura, em 26 de março de 1991, do Tratado de Assunção para
a Constituição do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. O Chile aderiu ao
MERCOSUL em 1996.
O MERCOSUL resulta do novo modelo de desenvolvimento adotado pelos países que
o integram, o qual se caracteriza pelo incentivo a abertura econômica e a
aceleração dos processos de integração regional. Mediante a abertura de
mercados e o estimulo a complementariedade entre as economias nacionais, os
quatro países visam a obter uma inserção mais competitiva na economia
internacional.
Tratado de Assunção (1991): estabeleceu mecanismos destinados à formação de uma
Zona de Livre Comércio e de uma União Aduaneira e
tem como objetivo criar meios para ampliar as atuais
dimensões dos mercados nacionais, condição
fundamental para acelerar o processo de desenvolvimento
econômico com justiça social.
Para implementar esse programa, o Tratado de Assunção estabeleceu, entre outros:
· Um programa de liberalização comercial, consistindo de reduções tarifárias
progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas da eliminação de
restrições não-tarifárias (quotas, restrições fito-sanitárias) ou medidas de
efeito equivalente;
· Uma Tarifa Extema Comum, que incentivaria a competitividade externa
dos Estados e promoveria economias de escala eficientes;
· Constituição de um Regime Geral de Origem, um Sistema de Solução de
Controvérsias e CIáusulas de Salvaguardas;
27
O programa de Liberação Comercial teve como principais objetivos:
reduções tarifárias progressivas, lineares e automáticas;
eliminação de restrições não-tarifarias;
eliminação de medidas ou outras restrições ao comércio entre os
Estados-Parte;
tarifa zero, até 31 de dezembro de 1994 e sem barreiras não-tarifárias
no mercado comum;
estabelecimento de uma desgravação para os produtos sem
preferências negociadas entre os Estados-Parte;
aprofundamento das preferências negociadas nos Acordos de Alcance
Parcial, celebrados no âmbito da ALADI
Listas de Exceções
Os Estados-Parte acordaram em estabelecer listas de exceções para a exclusão
temporária de produtos sensíveis do cronograma de desgravação.
Com essa redução, os produtos até então excluídos entravam no cronograma de
desgravação com aplicação da margem de preferência vigente nesse momento, para
que, em dezembro de 1994, relativamente à Argentina e ao Brasil e em dezembro
de 1995, para o Paraguai e o Uruguai, todo o universo tarifário estivesse com
desgravação de 100%.
União Aduaneira: estabelecida a partir de janeiro de 1995, implicou na ADOÇÃO de
uma Tarifa Externa Comum. A TEC correlaciona os itens da
Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM com os direitos de
importação incidentes sobre cada um desses itens, e se aplica
somente às importações provenientes dos países não
membros.
Cada Estado Parte elaborou uma Lista de Exceções à TEC, composta de produtos do
setor de bens de capital, informática e telecomunicações e outras exceções
nacionais (produtos cuja incorporação imediata à TEC causaria problemas a
determinados Membro do bloco).
Regime de Adequação Final
programa estabelecido para que proporcionasse um período adicional de
exclusão da liberação comercial com desgravação de 100% na totalidade de
determinados produtos considerados sensíveis, em função do grau de importância
destes produtos para os Estados-Parte.
· De acordo como o pactuado no Tratado de Assunção, a União Aduaneira
deveria estar finalizada em 01/01/1995. Foi estabelecido para tal finalidade a
adoção de uma Tarifa Externa Comum, a ser aplicada sobre todo o
universo tarifário na importação realizada pelos Estados-Parte de terceiros
países.
· Todavia, em razão de problemas sócio-políticos e das estruturas econômicas
dos Estados-Partes, a União Aduaneira não se completou e, pela
necessidade de serem feitas exceções à TEC, foram estabelecidas listas
básicas de convergência.
28
Listas Básicas de Convergência
Tendo em vista que o Brasil possuía melhor estrutura industrial, existiram divergências
em relação à determinação da TEC, principalmente nos setores de bens de capital,
de informática e de telecomunicações.
· As Listas Básicas de Convergência INDICAM quais os itens tarifários e
respectivos setores que estão sujeitos ao mecanismo de convergência até
alcançar a alíquota definida na TEC.
Listas de Exceção
Nas Listas de Exceções são determinados quais os produtos que são excetuados
das TEC, de acordo com o interesse de cada Estado-Parte, que possuirá a sua lista
própria, bem como a adoção do respectivo esquema de convergência que lhes
serão aplicados ate alcançar, no ano de 2001, a alíquota do imposto de
importação fixada nessa tarifa.
· Entretanto, os produtos excetuados por um Estado-Parte ficam sujeitos a
alíquota fixada na TEC quando importados pelos demais Estados-Parte.
· Em 1/01/95, implantou-se a União Aduaneira, com uma Tarifa Externa
Comum definida para todo o universo tarifário.
· Por ser um instrumento de política comercial, houve a necessidade de sua
protocolização junto à ALADI, o que se deu pelo VIII Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 18, celebrado entre a Argentina,
Brasil, Paraguai e Uruguai.
· Segundo o artigo 44 do Tratado de Montevidéu (1980), qualquer vantagem,
favor, franquia, imunidade ou privilégio que os países-membros da ALADI
estabeleçam a outros países-membros, por decisões ou acordos não
previstos nesse Tratado, devem ser imediata e incondicionalmente
estendidos aos demais países-membros.
· para que os benefícios do Tratado de Assunção não se estendessem aos
demais países da ALADI, foi emitido, em 22 de janeiro de 1992,
retroativamente à data de vigência do MERCOSUL, o ACE-18.
Protocolo de Ouro Preto determinação da estrutura institucional do MERCOSUL,
para dar prosseguimento ao processo de integração após o
período de transição, passando, o MERCOSUL, a TER
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO
INTERNACIONAL.
Estrutura Institucional do MERCOSUL composta dos seguintes órgãos:
Conselho do Mercado Comum – CMC: É o órgão superior do MERCOSUL, ao qual
incumbe a condução política do processo
de integração e a tomada de decisões para
assegurar o cumprimento dos objetivos
estabelecidos pelo Tratado de Assunção.
· O Conselho do Mercado Comum manifesta-se mediante Decisões, que são
obrigatórias para os Estados-Parte.
· É composto pelos Ministros das Relações Exteriores de cada país;
29
Tribunal Arbitral: resolverá as controvérsias entre os Estados-Parte do MERCOSUL,
caso não resolvidas em negociações diretas, após formuladas
recomendações pelo Grupo Mercado Comum
Grupo Mercado Comum - GMC; é o órgão executivo do MERCOSUL, a quem
compete desenvolver as atividades que lhe sejam
confiadas pelo Conselho do Mercado Comum, ou as
que considere pertinentes.
· O Grupo Mercado Comum pronuncia-se mediante Resoluções que são
adotadas por consenso e com a presença de todos os Estados-Parte.
Comissão de Comércio do MERCOSUL – CCM: tem a função de auxiliar o GCM,
aplicar os instrumentos de política
comercial comum acordados pelos
Estados-Parte para o funcionamento da
União Aduaneira e efetuar o
acompanhamento e a revisão dos
temas e matérias relacionadas com as
políticas comerciais comuns, no
comércio intra-MERCOSUL e com
terceiros países.
· As Diretrizes (ou Diretivas) e Propostas da CCM são adotadas por consenso
e com a presença dos representantes de todos os Estados-Parte.
Para exercer suas funções, a CCM tem as seguintes faculdades:
tomar as decisões vinculadas à administração e aplicação da TEC e dos
instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-
Parte, por meio de Diretrizes;
propor ao GMC a aprovação de regulamentações nas áreas de sua
competência, além de novas normas, ou modificação das existentes, em
matéria comercial e aduaneira do MERCOSUL;
formular propostas para a revisão de alíquotas de itens específicos da
TEC, inclusive para contemplar casos referentes ao desenvolvimento de
novas atividades produtivas no MERCOSUL;
criar Comitês Técnicos para auxiliar o cumprimento de suas funções.
Secretaria Administrativa do MERCOSUL – SAM: É o órgão de apoio operacional do
MERCOSUL, com sede permanente
na cidade de Montevidéu, sendo
responsável pela prestação de
serviços aos demais órgãos.
Demais responsabilidades da SAM:
· pelo arquivo oficial da documentação do MERCOSUL;
· pela publicação e difusão das decisões adotadas no âmbito do
MERCOSUL;
· pela organização logística das reuniões dos Conselhos do MERCOSUL;
· pela informação regular aos Estados-Parte sobre as medidas
implementadas por cada país para incorporar em seu ordenamento
jurídico as normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL
30
Sistema de Tomada de Decisões As decisões dos órgãos do MERCOSUL são
tomadas por consenso e com a presença de todos os
Estados-Parte
uma vez aprovada a norma, a fim de garantir sua vigência, os Estados-
Parte adotarão as medidas pertinentes para a sua incorporação ao
ordenamento jurídico nacional, comunicando esse fato à SAM.
Fontes Jurídicas do MERCOSUL São fontes jurídicas do MERCOSUL:
· o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou
complementares;
· os Acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos;
· as Decisões do CMC, as Resoluções do GMC, as Diretivas da Comissão de
Comércio do MERCOSUL.
Sistema de Solução de Controvérsias As controvérsias surgidas entre os Estados-
Parte sobre a interpretação, a aplicação ou o
não-cumprimento das disposições contidas no
Tratado de Assunção e demais acordos, serão
submetidas aos procedimentos de solução
estabelecidos no Protocolo de Brasilia, de
dezembro de 1991.
Acordo de Recife objetiva a implantação de Áreas de Controle Integrado nos
pontos de fronteira comuns entre os Estados-Parte do
MERCOSUL, estando aberto à adesão dos demais paísesmembros
da ALADI, mediante negociação prévia.
Controle Integrado: é a atividade realizada pelos funcionários dos diversos
órgãos intervenientes no controle do comércio exterior
dos Estados-Parte, segundo procedimentos
administrativos e operacionais compatíveis e
semelhantes, com o intuito de agilizar o despacho
aduaneiro das mercadorias em trânsito pelas
fronteiras comuns dos Estados-Parte.
Regime de Origem do MERCOSUL os países realizam acordos concedendo
benefícios recíprocos em suas trocas
comerciais, estabelecendo, usualmente, a
concessão de margens de preferência
tarifária. Estas são aplicadas sobre a alíquota
normal do imposto de importação fixada nas
respectivas tarifas.
Certificado de Origem: tem a finalidade de comprovar a origem de
mercadoria constante de acordos comerciais
estabelecidos entre os Estados-Parte. É
indispensável a apresentação do Certificado de
Origem em importação de mercadoria objeto de
acordo comercial, para gozo do benefício
acordado.
31
O processo de integração dos países-membros deve, sempre, respeitar os
seguintes princípios:
gradualidade: vontade expressa dos Estados-Partes de promover a
integração, paulatinamente, de maneira a que se dê tempo para
que os setores produtivos daqueles se ajustem às contingências
criadas pela abertura parcial e seletiva de seus mercados e que o
início de cada etapa esteja condicionado ao cumprimento da
anterior;
flexibilidade: diretriz para a condução do processo de integração regional,
originada da ponderação da política de comércio exterior e
caracterizada pela possibilidade de ajustamentos e
redefinições de metas, prazos e instrumentos;
equilíbrio: dever das autoridades competentes de aprovar medidas que
evitem o desequilíbrio entre os setores produtivos, através de
cláusulas de salvaguarda, nos atos celebrados;
reciprocidade: solidariedade derivada da comunhão de interesses originada
de um tratado de integração.
Negociações MERCOSUL - UNIÃO EUROPÉIA
Acordo - Quadro Inter-Regional de Cooperação: Em 1995 o MERCOSUL e a União
Européia assinaram, em Madri, um
acordo visando aprofundar as relações
entre os dois blocos.
· O principal objetivo deste acordo foi de preparar o terreno para as
negociações visando a liberalização do comércio de bens e serviços até
alcançar uma área de livre comércio em conformidade com as disposições
da OMC.
· Comitê de Negociações Bi-Regionais (CNB) - reunião do Conselho de
Cooperação, reunido em Bruxelas em 1999, onde MERCOSUL e UNIÃO
EUROPÉIA decidiram criar o Comitê de Negociações Bi-Regionais
Os principais objetivos do Acordo em matéria comercial são:
a) Liberalização bilateral e recíproca do comércio de bens e serviços
conforme as regras da OMC;
b) Melhora no acesso à compras governamentais nos mercados de
produtos e serviços;
c) Promover uma abertura e um ambiente não discriminatório aos
investimentos;
d) Assegurar uma adequada e efetiva política de concorrência e um
mecanismo de cooperação;
e) Assegurar adequadas e efetivas disciplinas no campo dos
instrumentos de defesa comercial e estabelecer um efetivo
mecanismo de solução de controvérsias.
32
2. NAFTA - ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO DA AMÉRICA DO NORTE
Com o objetivo de promover a integração regional dos países da América do
Norte, em 1989 entrou em vigor o Acordo Comercial entre os Estados Unidos e o
Canadá, com a finalidade de criar uma Zona de livre comércio.
Em 1992, com a inclusão do México, este Acordo recebeu o nome de Acordo de
Livre Comércio da América do Norte, o NAFTA, que entrou oficialmente em vigor a
partir de 1994.
Os principais objetivos do NAFTA são a eliminação gradual de tarifas e demais
restrições aduaneiras, dentro de um prazo previsto inicialmente de 15 anos, com
algumas exceções, previstas em cláusulas de salvaguarda, que assegurarão aos
países-membros que suas indústrias locais não serão prejudicadas pelos produtos
importados.
· É um modelo impressionante por seus volumes. Congrega US$ 6,5 trilhões de
Produto Nacional Bruto e reúne, aproximadamente, 360 milhões de pessoas
nesse composto de integração.
· Tem características absolutamente próprias, sendo a mais notável delas é a
integração de três países em que há uma profunda assimetria, sobretudo
entre dois deles e o terceiro, ou seja, o México, que entra nesse processo de
integração de uma forma distinta. As comparações entre os PIB (Produto
Interno Bruto) de cada país, são muito díspares. O que não acontece com o
MERCOSUL, onde o PIB dos países-membros é muito próximo um do outro.
· Outra característica muito importante, é que NÃO EXISTE A LIVRE
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS entre os países-membros do NAFTA;
O que o Nafta pretende criar, nesse quadro bastante diversificado que ele tem, é
apenas uma zona de livre comércio e busca ELIMINAR, num prazo de 15 anos,
gradualmente:
· as barreiras ao comércio de bens e serviços regionais, nos três países;
· remover quaisquer restrições ao investimento inter-regional;
· definir regras muito claras de propriedade industrial e meio ambiente - isto
é uma exigência dos Estados Unidos
Os países-membros concederão aos outros o tratamento de nação mais
favorecida, com tratamento tarifário recíproco aos bens originários dos mesmos.
As restrições ao livre trânsito de mão-de-obra, principalmente a oriunda do
México, ainda permanecem, o que dificulta a transformação do NAFTA em um
Mercado Comum, modelo de integração regional mais avançado. Deste modo, o
NAFTA deverá permanecer apenas como zona de livre comércio por muito tempo.
33
3. CARICOM - COMUNIDADE DO CARIBE
A Comunidade do Caribe (CARICOM), com sede em Georgetown, Guiana, foi criada
em 1973 pelo Tratado de Chaguaramas e é formada pelos países do Caribe.
A estrutura do CARICOM é a de um Mercado Comum e tem por finalidade a
integração regional entre os países membros e a relação com os demais blocos
econômicos mundiais. Seus principais objetivos são a restruturação dos órgãos
e instituições regionais, para a análise do impacto causado pelo NAFTA na região
caribenha, tendo em vista a existência de acordos bilaterais com os países da
América do Norte; e o estreitamento das relações comerciais com os países do
bloco andino e do MERCOSUL.
4. UNIÃO EUROPÉIA
As origens da União Européia, implantada nesta década, são provenientes dos
movimentos de integração regional da década de 1950, após o final da Segunda
Guerra Mundial, quando da necessidade de reconstrução dos países do continente
europeu, devastados pela Guerra.
O primeiro passo para a liberalização do comércio internacional no continente europeu
foi a criação da BENELUX - união aduaneira entre a Bélgica, Holanda e
Luxemburgo, em 1948.
Em 1958, os países-membros do BENELUX se uniram à França, Itália e Alemanha
Ocidental, constituindo a Comunidade Européia do Carvão e do Aço, que eliminou
restrições alfandegárias dos produtos minerais para os países signatários,
criando uma tarifa comum para os países externos.
Tratado de Roma foi formalizado em 1957, o que iniciou a Comunidade
Econômica Européia (CEE), ou Mercado Comum Europeu, englobando os seis
países da Comunidade Européia do Carvão e do Aço. Em 1972, foram incluídos o
Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca. Em 1981, a Grécia e em 1986, Portugal é
Espanha.
Finalidades da Comunidade Européia, estabelecidas no Tratado de Roma, foram:
1. eliminação das tarifas aduaneira e de outros tipos de restrições sobre
importações e exportações aos países signatários;
2. criação de política comerciai comum para os países-membros;
3. coordenação das políticas econômicas dos países-membros;
4. criação de política agrícola e de transportes comuns para os paísesmembros;
5. criação de tarifas alfandegárias e de uma política comercial comuns
aos outros países não signatários;
6. criação do Fundo Social Europeu e do Banco Europeu de
Investimentos;
7. eliminação de restrições de livre circulação de mercadorias,
serviços, capitais e pessoas;
8. aproximação das respectivas legislações até o pleno funcionamento
do mercado comum;
9. Acordos para assegurar concorrência leal dentro do mercado após a
abolição das tarifas;
10. Associação de certos países e de territórios ultramar.
34
Tratado de Maastrich Tratado firmado pelos países da Comunidade Econômica
Européia, em 1992, criando a Comunidade Européia, que
estabelece a livre circulação de mercadorias, serviços,
capitais e pessoas entre os países-membros.
O Parlamento Europeu detêm poder de veto no processo decisional comunitário,
pois tem sempre que recusar uma proposta de maneira absoluta, nas decisões
adotadas pelo Conselho Europeu, Comissão Executiva e o próprio Parlamento.
o Conselho Europeu é um órgão de administração da Comunidade Européia,
composto pelos dirigentes dos países-membros, que tem as principais funções de
administração.
Órgãos auxiliares da Comunidade Européia:
o Banco Europeu para Investimentos (BEI), o Comitê Econômico e Social (CES),
o Comitê das Regiões, o Banco Central Europeu (BCE), o Instituto Monetário
Europeu (IME) e o Sistema Europeu dos Bancos Centrais (SEBC).
Em 01/01/93 passou a haver a livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas
e capitais entre os países-membros. Em 01/01/95, Áustria, Finlândia e Suécia
aderiram ao bloco.
5. ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO - ALADI
Criada através do Tratado de Montevidéu, em 1980, entrando em vigor em 1981, a
ALADI veio dar continuidade ao processo de integração econômica na América Latina
iniciado em 1960, substituindo a ALALC - Associação Latino-Americana de Livre
Comércio, com o objetivo de implantar um mercado comum latino-americano.
A ALADI divide os 11 países latinos em 3 categorias, de acordo com o seu
desenvolvimento econômico relativo, para efeito de recebimento das preferências
tarifárias, que são outorgadas na proporção inversa da respectiva categoria:
· de menor desenvolvimento relativo (PMDR’s):
Bolívia, Equador e Paraguai;
· de desenvolvimento médio
Chile, Colômbia, Peru, Uruguai, Venezuela e Cuba;
· e os demais:
Argentina, Brasil e México.
Para alcançar seu objetivo a ALADI utiliza-se dos seguintes instrumentos:
Acordos de Alcance Parcial – AAP: Nos acordos de alcance parcial não há a participação
da totalidade dos países-membros, e sua principal
finalidade é criar as condições necessárias para
proporcionar a integração regional, através de sua
progressiva multilateralização.
· Tais acordos contêm normas específicas em matéria de origem, cláusulas de
salvaguarda, restrições não-tarifárias, retirada e renegociação de concessões,
denúncia, coordenação e harmonização de políticas.
35
Acordos de Alcance Regional – AAR: Os acordos de alcance regional são os que
congregam a totalidade dos países-membros e
celebrados com vistas à promoção e
regulação do comércio intra-zona, à
complementação econômica, ao
desenvolvimento econômico e ampliação dos
mercados, nos moldes dos fins dos acordos de
alcance parcial.
6. PACTO ANDINO - COMUNIDADE ANDINA DAS NAÇÕES - CAN
A Comunidade Andina das Nações (CAN), com sede em Lima, Peru, foi criada em
de 1996 pela Ata de Trujillo, que modificou o Acordo de Cartagena, e é formada por
Bolívia, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela.
Seus objetivos são: o estreitamento das relações entre os países membros,
aprofundamento da integração sub-regional entre os mesmos e fortalecimento
das relações externas com os demais blocos econômicos.
· O Brasil firmou importante acordo com a CAN, o Acordo de Complementação
Econômica n." 39, que entrou em vigor em agosto de 1999, e sua duração será
de dois anos. O ACE 39, outorga às Partes preferências fixas, ou seja, não
há um programa de desgravação como em alguns acordos.
· O ACE 39 deverá ser substituído assim que o MERCOSUL e a Comunidade
Andina firmarem um Acordo para a confirmação de uma área de livre
comércio.
7. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS - ALCA
Em 1990, o Presidente dos EUA, George Bush, lançou a "Iniciativa para as
Américas", que visava ao aprofundamento das relações daquele país com a América
Latina, que assim voltava a figurar entre as prioridades de política externa dos
Estados Unidos. Na época constavam como pontos importantes da Iniciativa as
questões dos investimentos, da dívida externa e do comércio. Nasceu naquela
ocasião a idéia de constituir uma área de livre comércio do Alasca à Terra do Fogo.
Este projeto foi retomado pelo sucessor de Bush, Bill Clinton, que chamou os países
do hemisfério para uma reunião de Chefes de Estado e de Governo em Miami. Assim,
em 1994, ocorreu em Miami a Reunião de Cúpula das Américas, reunindo chefes
de Estado de 34 países do continente, exceto Cuba que decidiram dar início à
constituição da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) .
· A posição do governo brasileiro quanto a uma futura Área de Livre Comércio
das Américas - ALCA, tem sido na direção de que se alcance nas negociaç8es
um equilíbrio de ganhos e concessões entre os 34 países. Na Reunião
Ministerial de Belo Horizonte (maio de 1997), presidida pelo Brasil, adotou-se
um conjunto de princípios negociadores fundamentais :
· Processo decisório por consenso;
· Single undertaking ou indissolubilidade do pacote;
· Co-existência da ALCA com acordos bilaterais e sub-regionais de
integração e de livre comércio mais amplos ou profundos;
· compatibilidade da ALCA com os acordos da OMC
36
Fórum Empresarial das Américas: paralelamente às Reuniões Ministeriais, é realizado
um encontro que conta com a participação, de cada
pais, de entidades representativas dos mais variados
segmentos da sociedade, visando discutir a
participação da sociedade civil nas discussões
envolvendo a formação da Área de Livre Comércio
8. BALANÇOS DE PAGAMENTO
8.1. CONCEITOS
O balanço de pagamento de um pais pode ser definido como o levantamento
sistemático de todas as transações econômicas realizadas em um determinado
período de tempo entre os residentes em um país (pessoas físicas, jurídicas,
instituições com ou sem fins lucrativos e entidades governamentais) e os residentes
em outros países.
Segundo as diretrizes recomendadas pelo Fundo Monetário Internacional, as
transações econômicas consideradas para efeito do levantamento do balanço de
pagamentos internacionais abrangem 4 grandes categorias:
1. fluxos comerciais de mercadorias e de prestações de serviços, com
as correspondentes contrapartidas monetárias;
2. os movimentos puramente monetários, resultantes de empréstimos
internacionais de curto e de longos prazos e de fluxos de entrada e
saída de capitais para investimentos diretos de risco;
3. transferências unilaterais, a título de auxílios, donativos ou
remessas pessoais, independentemente de qualquer contraprestação
monetária;
4. as alterações nos ativos e passivos estrangeiros do pais de origem
dessas transações.
Nos casos de dúvidas sobre o conceito de residentes, as diretrizes são:
consideram-se os turistas como residentes em seus países de
origem, tratando-se suas despesas no exterior como pagamentos
internacionais de seus países;
admite-se tratamento diferenciado com pessoas residentes no exterior
por períodos prolongados, cujas transações são tratadas igualmente
aos dos nacionais do país de residência;
as subsidiárias de empresas multinacionais são consideradas como
residentes nos países em que instalaram, mesmo sendo o seu
patrimônio líquido de propriedade das matrizes;
as embaixadas, os consulados e as forças militares no exterior são
tratados de forma diferente, suas transações com os residentes no
país em que se instalaram são consideradas como internacionais.
37
8.2 ESTRUTURA
As transações são agrupadas em duas categorias: as transações correntes e as
transações de capital.
Transações Correntes englobam os fluxos reais de bens e serviços e os
pagamentos correspondentes às receitas e
despesas realizadas.
1.1 Balança Comercial
1.1.1 Exportações
1.1.2 Importações
1.2 Balança de Serviços
1.2.1 Viagens Internacionais
1.2.2 Transportes
1.2.3 Seguros
1.2.4 Rendas de Capitais
1.2.5 Serviços Governamentais
1.2.6 Serviços Diversos
1.3 Transferências Multilaterais
Transações de Capital englobam os créditos e débitos resultantes dos
fluxos reais, revelando suas variações havidas na
posição credora-devedora do país em suas
reservas monetárias internacionais, englobando
as transações que possuem caráter essencialmente
financeiro, como por exemplo, os investimentos de
estrangeiros no pais, ou os realizados na exterior
pelos residentes no pais.
2.1 Investimentos e reinvestimentos estrangeiros
líquidos
2.2 Empréstimos a médio e longo prazos
2.3 Empréstimos a curto prazo
O balanço de pagamentos de um pais registra transações autônomas e, se
necessário, transações compensatórias.
Transações Autônomas são as operações usuais e vinculadas à economia
internacional (importações, exportações, serviços,
transferências unilaterais e movimento de capitais).
Transações Compensatórias são realizadas para saldar déficits do
balanço de pagamento, e como geralmente
são efetuadas mediante empréstimos,
recebem a denominação de empréstimos
compensatórios.
8.3. CONTABILIZAÇÃO
O balanço de pagamentos adota os mesmos procedimentos contábeis usuais na
elaboração de um balanço contábil, O método das partidas dobradas, ou seja o total
dos créditos deve ser igual ao total dos débitos e para todo lançamento
correspondente a um credito deve ser compensado por um outro lançamento a débito.
38
DÉBITO As transações que resultarem em saídas de divisas do pais
CRÉDITO a correspondente entrada de divisas para o país
Exemplificando:
1. O Brasil EXPORTA mercadorias no valor de US$ 100,000 para os EUA. Como
corresponde ao aumento dos haveres no exterior deve ser lançado a débito da
conta "Movimento de capitais" e como há entrada de divisas deve ser lançado a
crédito da conta "Exportações".
2. O país efetua um empréstimo de US$ 2 bilhões junto ao FMI para cobertura de
déficit em seu balanço de pagamento. Houve aumento das obrigações no exterior,
devendo ser debitada a conta "Movimento de capitais - longo prazo" e pelo
ingresso de divisas no país deve ser creditada a conta "Movimentos de capitais -
curto prazo".
8.4. DEFICITS / SUPERÁVITS E AJUSTE DO BALANÇO DE PAGAMENTOS
Os desequilíbrios dos balanços de pagamentos podem ser de duas naturezas;
conjunturais ou estruturais.
Desequilíbrios Conjunturais: resultam de flutuações associadas ao nível de
desempenho das atividades econômicas internas
ou externas, decorrentes do consumo, da
produção e dos investimentos, ocorrências que
modificam os dados gerais da situação econômica.
Desequilíbrios Estruturais: refletem processos mais amplos e diversos,
ligados à formação histórica da economia do pais,
das disponibilidades de recursos e ao seu estágio
de desenvolvimento, sendo de difícil solução
quando crônicos.
Ocorre DÉFICIT no balanço de pagamentos quando a oferta de divisas for
MENOR do que a procura de divisas, ou seja, a SOMATÓRIA dos saldos das
exportações, das receitas de serviços e dos ingressos de capitais for MENOR do
que a SOMATÓRIA dos saldos das importações, das despesas de serviços e de
saídas de capitais.
Ocorre SUPERÁVIT quando a oferta de divisas for MAIOR do que a procura por
divisas. Em outras palavras, a SOMATÓRIA dos saldos das exportações, das
receitas de serviços e de ingresso de capitais for MAIOR do que a SOMATÓRIA
dos saldos das Importações, das despesas de serviços e das saídas de capitais.
Para corrigir as perturbações provocadas por estes fatores, as autoridades
monetárias intervêm por meio da administração das taxas de câmbio. Com as
taxas cambiais administradas, as cotações de compra e venda de divisas deixam de
resultar dos livres mecanismos do mercado cambial para se subordinarem as
decisões governamentais aplicadas na área monetária.
Administrando a taxa de cambio, as autoridades monetárias podem mantê-la fixa ou
permitir que ela varie dentro de reduzidos limites de tolerância. Podem também alterála
substancialmente para mais ou para menos, procedendo a ajustamentos de
valorização ou desvalorização. As taxas fixas ou estáveis mantêm a relação de preço
entre a moeda nacional e as divisas estrangeiras.
39
O regime de taxa de câmbio flutuante é praticado em situações em que as variações
do mercado cambial são suficientes para neutralizar os desequilíbrios do saldo do
balanço de pagamentos, sem que isto acarrete situações irreversíveis. O equilíbrio
advém da oferta e demanda por divisas por parte dos operadores do mercado cambial
As formas de controle cambial MAIS UTILIZADAS pelos países que o adotam são a
centralização de divisas e o licenciamento de exportações e de importações.
centralização de divisas: é uma forma que exige forte esquema de controle,
pois os detentores de divisas tentarão de todas as
maneiras possíveis burlar essa centralização, por
meio de subfaturamento das exportações e
superfaturamento das importações, fuga de capitais
pelo mercado paralelo ou fraudes contábeis.
licenciamento de exportações e importações apesar de significar um trabalho
enorme no acompanhamento e
verificação de todas as
operações de comércio exterior
efetuadas no pais, permite o
controle administrativo das
compras e vendas internacionais
e o conseqüente controle das
remessas e recebimentos de
divisas externas.
racionamento de divisas Uma outra forma de controle cambial; é adotado em
situações extremas, em que o país só permite a
saída de divisas para itens de importação essenciais,
como alimentos, remédios e matérias-primas
básicas.
40
9. MOEDA, CÂMBIO E SISTEMA MONETÁRIO INTERNACIONAL
9.1. ORIGENS E FUNÇÕES DA MOEDA
Bimetalismo: Inicialmente, os metais preciosos funcionavam como uma das espécies
de mercadorias-moedas. Deste estágio inicial passou-se para a
cunhagem do ouro e prata como instrumentos monetários. Os dois
metais quando utilizados conjuntamente facilitavam a fixação de escalas
diferenciadas de valores. A prata era empregada na cunhagem de
moedas de valor mais baixo, pois a utilização exclusiva do ouro tornaria
impraticáveis as cunhagens de peças de valor reduzido. Esse tipo de
sistema foi denominado Bimetalismo, sendo praticado a partir do século
XVIII.
Sistemas Bancários: Paralelamente à evolução do metalismo, desenvolveram-se os
sistemas bancários. O desenvolvimento desses sistemas pode
ser apontado como um dos mais importantes momentos históricos
da evolução da moeda, por terem sido base e a origem do papelmoeda.
Com a evolução motivada pela Revolução Industrial, o
volume das transações comerciais se expandiu durante o século
XIX, e os pagamentos feitos em moedas metálicas tornaram-se
desaconselháveis, por dificuldades de manejo e de transporte.
Letras de Câmbio: Essas dificuldades levaram à utilização, como meios de
pagamento, de letras de câmbio ou de certificados de
depósitos de moedas metálicas emitidos pelas primeiras casas
de custódia de valores e ourivesarias. Para cada certificado
emitido era mantido em custódia um lastro metálico
correspondente. Assim, passou a circular e a ter aceitação
generalizada um novo tipo de instrumento monetário, a moedapapel.
Casas Bancárias: Com o aumento da confiança na conversibilidade começaram a
ser emitidos os primeiros certificados ou notas bancarias
desprovidos de encaixe metálico, que transformou as casas de
custódia em casas bancárias, concedendo créditos,
descontando títulos representativos de operações comerciais,
através de emissão de notas bancárias.
Bancos Centrais: Esse sistema apresentava muitos riscos, motivando os poderes
públicos a regulamentar o poder de emissão de notas bancárias.
Surgiram assim os Bancos Centrais, que passariam a emitir
notas com garantia das autoridades monetárias
governamentais.
Moeda Escritural: Também chamada de Moeda Bancária, foi criada uma nova forma
de efetuar os pagamentos, sempre em busca de instrumentos que
pudessem satisfazer as funções exigidas da moeda, que são:
1. instrumento de trocas;
2. instrumento para a denominação comum de valores;
3. instrumento para reservas de valores.
41
9.2. SISTEMAS DE GARANTIA E CONVERSIBILIDADE DAS MOEDAS
Sistema monometálico: É aquele em que a garantia é constituída por um único metal.
Existe o sistema garantido exclusivamente pelo ouro e o
exclusivamente pela prata. O mais utilizado foi o monometalismo
baseado no ouro. Sua forma mais comum é o padrão-ouro em
barras, que devem permanecer depositadas nos Bancos Centrais,
garantindo a circulação das notas.
Sistema bimetálico: sistema adotado com base em dois metais, ouro e prata, com
utilização da cunhagem do ouro para moedas de valores mais
elevados e da prata para os valores mais baixos.
Sistema monetário de conversibilidade total: o valor em circulação é totalmente
lastreado pelo valor do ouro depositado
no Banco Central.
Sistema monetário de conversibilidade parcial: permite às autoridades monetárias
governamentais colocarem em
circulação valores superiores ao
lastreado no Banco Central.
Sistema monetário inconversível: as notas em circulação não podem ser convertidas
em ouro, mesmo que existam reservas metálicas
depositadas no Banco Central. Estas notas são
chamadas de papel-moeda.
Quanto ao grau de CONVERSIBILIDADE, podem ser:
GERAL, quanto às OPERAÇÕES: permite que o portador possa obter qualquer
divisa estrangeira, tanto para operações de
transações correntes quanto para transações de
capital.
LIMITADA, quanto às OPERAÇÕES: aplica-se somente às transações correntes
(mercadorias e serviços), com a finalidade de evitar
movimentos especulativos que possam ameaçar as
reservas de divisas do país:
GERAL, quanto aos PAÍSES: a conversão é aplicada a qualquer moeda de
qualquer pais, sem restrições;
LIMITADA, quanto aos PAISES: há restrições quanto à conversão de uma
determinada moeda;
GERAL, quanto aos INTERESSADOS: quando o portador, seja residente ou nãoresidente,
pode realizar a conversão de
qualquer moeda estrangeira;
LIMITADA, quanto aos INTERESSADOS: quando apenas os residentes (ou os nãoresidentes)
podem realizar a conversão das
divisas.
42
9.3. CÂMBIO e MERCADO CAMBIAL
Taxa de Câmbio: Quando dois países mantêm relações econômicas entre si entram
necessariamente em jogo duas moedas, exigindo que se fixe a relação
de trocas entre ambas, à qual se denomina taxa de cambio. É a
relação entre o valor de duas unidades monetárias, INDICANDO O
PREÇO, em termos monetários nacionais, da divisa estrangeira
correspondente.
Cotação do Certo: Quando a unidade monetária nacional for cotada em termos de
UNIDADE MONETÁRIA ESTRANGEIRA
Cotação do Incerto: Quando a UNIDADE MONETÁRIA ESTRANGEIRA for cotada em
termos da unidade monetária nacional
Mercado Cambial: É o mercado em que são realizadas as transações para
pagamentos internacionais, nas diversas unidades
monetárias. É formado por compradores e vendedores
(importadores e exportadores), bancos e corretores autorizados
pelas autoridades monetárias.
Compradores: são os importadores, turistas e investidores
que pretendem adquirir divisas, para liquidar
suas dividas de aquisição de mercadorias,
serviços, viagens, remessas de capitais etc.
Vendedores: são os exportadores, de mercadorias e
serviços, turistas e investidores, que
pretendem vender divisas, provenientes das
operações por eles realizadas.
Intermediários: Bancos, corretores e operadores, devidamente
autorizados pelas autoridades monetárias, que
atuam na compra e venda de divisas.
Classificação do Mercado de Cambio
Mercado de câmbio sacado: onde são realizadas as operações de compra e venda de
divisas pelos bancos, mediante movimentação nas
contas de depósitos dos bancos nacionais junto aos
bancos correspondentes no exterior;
Mercado de câmbio manual: onde são efetuadas as operações de moedas
estrangeiras em espécie ou em travelle'r checks. E
utilizado principalmente por turistas em suas viagens
pelo país ou ao exterior:
Mercada de cambio interbancário: onde são realizadas as operações entre os bancos
nacionais e estrangeiros.
Mercado de câmbio primário: onde são efetuadas as operações entre os bancos e seus
clientes, importadores e exportadores.
Mercado de câmbio à vista: em que são realizadas as operações de câmbio de
entrega imediata de divisas (em ate 2 dias úteis). Tais
operações são denominadas operações prontas (spot
exchange).
43
Mercado de câmbio a termo: em que são realizadas as operações de compra e venda
de divisas para entrega futura (forward exchange).
Mercado de câmbio paralelo: abrange as operações ilegítimas efetuadas por pessoas
físicas ou jurídicas não autorizadas a operar no mercado
de câmbio.
9.4. FORMAÇÃO DAS TAXAS CAMBIAIS
Taxa Cambial: É a relação de preço existente entre a moeda nacional e
determinada moeda estrangeira. A taxa cambial está relacionada
com o movimento do saldo do balanço de pagamentos do país.
Ocorrendo variação para baixo nas taxas cambiais, ou seja,
desvalorizando-se a moeda nacional em relação às moedas
estrangeiras, HAVERÁ REDUÇÃO NO SALDO DE EXPORTAÇÕES e
AUMENTO NO SALDO DE IMPORTAÇÕES, com aumento de saídas de
divisas e conseqüente déficit. Inversamente, com altas taxas cambiais,
teremos aumento da entrada de divisas estrangeiras e, portanto,
superávit. Nada mais do que a lei da oferta e da procura !!!
1. Ocorrência de DÉFICIT no Balanço de Pagamentos
Importações MAIORES que as exportações
Despesas de serviços MAIORES que as receitas
Saídas de capitais MAIORES que os ingressos de capitais
PROCURA DE DIVISAS MAIOR QUE A
OFERTA DE DIVISAS
AUMENTO DA TAXA DE CÂMBIO
Tendência à REDUÇÃO das Importações e
AUMENTO das Exportações
Tendência à REDUÇÃO das despesas e
AUMENTO das receitas de serviços
ESTÍMULO ao ingresso e DESESTÍMULO à
Saída de capitais
REEQUILÍBRIO AUTOMÁTICO DO
BALANÇO DE PAGAMENTOS
44
1. Ocorrência de SUPERÁVIT no Balanço de Pagamentos
Exportações MAIORES que as importações
Receitas de serviços MAIORES que as despesas
Ingressos de capitais MAIORES que as saídas de capitais
OFERTA DE DIVISAS MAIOR QUE A
PROCURA DE DIVISAS
REDUÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO
Tendência à REDUÇÃO das exportações e
AUMENTO das Importações
Tendência à REDUÇÃO das despesas e
AUMENTO das receitas de serviços
ESTÍMULO ao ingresso e DESESTÍMULO à
Saída de capitais
REEQUILÍBRIO AUTOMÁTICO DO
BALANÇO DE PAGAMENTOS
9.5. PRINCIPAIS TIPOS DE OPERAÇÃO CAMBIAL
1. Operações prontas (spot): são aquelas em que as moedas transacionadas devem
ser entregues em até 2 dias úteis (working days), contados
a partir da data da realização da operação.
2. Operações Futuras: são operações cambiais contratadas no presente, a uma
taxa fixada no momento da contratação, mas prevendo
entrega das respectivas moedas em uma data futura. Essa
modalidade de operação permite a um credor que tem a
receber uma soma em moeda estrangeira no futuro, fixar
imediatamente o valor desse Pagamento em termos de sua
moeda. Por outro, permite a um devedor, que terá que
liquidar uma obrigação em moeda estrangeira no futuro,
fixar imediatamente o custo dessa obrigação em termos de
sua moeda.
As taxas para operações futuras podem se apresentar superiores ou
inferiores às taxas das operações prontas. As diferenças são
denominadas "PRÊMIOS" (se superior à taxa da operação pronta) ou
"DESCONTOS" (se inferior).;
45
· Há três formas de cotação futura:
outright : as taxas expressam diretamente os valares das moedas;
pontos de prêmio ou de desconto: em relação às taxas de
operações prontas;
percentual de prêmio ou de desconto: em relação às taxas
prontas.
3. Arbitragem: é a operação que consiste em remeter moedas de uma praça para
outra, no sentido de se obter vantagens temporárias nas diferenças
de preços. Aproveitando-se das diferenças de cotações de uma moeda
em diferentes mercados, procura-se a obtenção de lucro, comprando-a
onde estiver com menor cotação para vendê-la onde o preço estiver mais
elevado.
· Existem dois tipos de operações de arbitragem:
· Arbitragem direta: é aquela em que dois mercados de
países diferentes arbitram suas respectivas moedas nacionais.
· Arbitragem indireta: é aquela em que dois mercados
localizados em países diferentes operam com a moeda de um
terceiro pais.
4. Arbitragem de Juros: movimentação de fundos no mercado cambial, de um
pais para outro, com o objetivo de auferir lucros
resultantes das diferenças de juros dos dois países .
5. Especulação Cambial: operações de compra e venda de moeda estrangeira
como o objetivo de obter lucros advindos das variações
das taxas cambiais.
6. SWAP: consiste na compra ou venda de cambio pronto contra a simultânea
venda ou compra de câmbio futuro, em um determinado prazo.
· Ex.: operacionaliza-se um swap entre dois bancos, um nacional e
um outro estrangeiro. O banco nacional compra a moeda
estrangeira de que necessita efetuando a venda para o mesmo
banco, em um determinado prazo. O banco estrangeiro, na
mesma operação, adquire a moeda nacional, para posteriormente
efetuar a troca. Este tipo de swap pode ser realizado entre
bancos e outras empresas.
7. SWAP e Investimento: ocorre quando um banco ou uma outra empresa
compra moeda em um mercado estrangeiro para
posterior venda em prazo determinado,
permanecendo os fundos no exterior para aplicação
em operações financeiras, definidas a critério do
investidor.
46
8. SWAP de Exportação: utilizado para financiamento de exportações. Uma
empresa, necessitando de adquirir produtos do comércio
internacional, para depois exporta-los, efetua a operação de
swap, comprando a moeda necessária à aquisição dos
produtos, liquidando a operação quando do
recebimento das exportações, com a finalidade de evitar
riscos de possíveis elevações das taxas de câmbio
durante o período entre a importação das matérias-primas e
a exportação dos seus produtos.
9. Linhas de SWAP: acordos de crédito mútuo, por um determinado prazo, entre
Bancos Centrais de diferentes países com o objetivo de regular o
mercado interno de câmbio, evitando alterações das cotações
de suas próprias moedas.
10. Operações simbólicas: compra e venda simultânea de câmbio, feitas entre um
cliente e banco, da mesma moeda e de igual valor, com
pagamento, pelo cliente, da diferença das taxas (spread).
Destina-se somente à regularização de operações
cambiais, sem entrada ou saída de divisas do pais.
9.6. SISTEMA MONETÁRIO INTERNACIONAL - CONCEITOS
As diferentes unidades monetárias utilizadas no pagamento das trocas
internacionais fez necessário operacionalizar um sistema monetário internacional. Os
sistemas monetários que foram adotados no decorrer dos anos foram sendo
diferenciados por alguns elementos, dentre os quais
1. os mecanismos de ajustes adotados em comum pelos países para
enfrentar os desequilíbrios do balanço de pagamentos;
2. os meios de pagamento internacionais;
3. os mecanismos de compensação adotados;
4. a organização e a gestão do sistema.
Os principais sistemas monetários internacionais já adotados foram: O
Sistema Padrão Ouro, que vigorou até a 1ª Guerra Mundial e o
Sistema de Bretton Woods, no período Pós 2ª Guerra Mundial até
1971.
9.7. O PADRÃO OURO: CONCEITO E MECANISMO DE AJUSTE DO VALOR DAS
MOEDAS
O sistema monetário do Padrão Ouro vigorou durante o período entre o final do século
XIX até a eclosão da 1ª Guerra Mundial em 1914.
Neste sistema, as moedas dos diferentes países eram definidas por um
determinado peso em ouro. Os particulares poderiam comprar ou vender ouro em
qualquer quantidade, assim como a importação e a exportação de ouro eram
totalmente liberadas.
47
A emissão de dinheiro era lastreada no volume de ouro do país e havia
conversibilidade das moedas em ouro. Os pagamentos internacionais eram
efetuados em ouro, que era o meio de troca no comércio exterior.
As taxas cambiais no Sistema Padrão-Ouro eram estáveis, devido ao funcionamento
do mecanismo dos golds-point.
par-metálico: A taxa cambial era dada pelo par-metálico, que determinava a
paridade monetária entre duas moedas. Aumentando a
procura por determinada moeda, seu preço subiria acima do parmetálico,
tornando vantajosa a liquidação mediante remessa de
ouro ao exterior. Aumentando-se a oferta de moeda estrangeira
no mercado cambial, o seu preço cairia e seria mais vantajoso a
conversão dos saldos em moedas estrangeiras em ouro
golds-point: Os golds-point determinavam os limites das variações acima ou
abaixo do par-metálico, levando em consideração as despesas
decorrentes desta remessa de ouro como limite para as variações,
pois caso o montante das despesas fosse menor do que o
montante das diferenças cambiais ocorreria a saída de ouro de um
pais para outro, o que contrariava os objetivos do sistema. Assim,
as diferenças eram sempre muito reduzidas, localizando-se
muito próximas do par-metálico, podendo-se afirmar que as das
taxas cambiais eram estáveis durante o sistema do Padrão-
Ouro, que vigorou até 1914, data de início da 1ª Guerra Mundial.
9.8. O INTERVALO ENTRE AS DUAS GUERRAS MUNDIAIS
Durante o período entre as Guerras Mundiais não existiu nenhum sistema monetário
internacional. Os países adotavam taxas fixas ou flutuantes de acordo com suas
conveniências.
Acordo de Gênova: Em 1922, procurou-se implantar um sistema semelhante ao
Padrão-Ouro. Surgiu o sistema de câmbio-ouro (gold exchange
standard), no qual os países adotariam como reservas
monetárias, além do ouro, outras moedas conversíveis
· A Inglaterra retornou o sistema do padrão ouro em 1925, adotando para a
libra esterlina a mesma paridade de antes.
· Outros países adotaram a paridade com a libra esterlina. Porem, as
dificuldades provocadas pela Grande Depressão na década de 1930 acabaram
com a possibilidade de implantação de um sistema monetário estável como o
sistema anterior.
· Os países se recusavam a aceitar a deflação de preços para obter a
correção de seus balanços de pagamentos, passando a adotar
desvalorizações de suas moedas, com o objetivo de aumentar as
exportações.
48
9.9. O SISTEMA BRETTON WOODS
Sistema monetário internacional que vigorou durante os anos de 1946 a 1971 de
acordo com as regras estipuladas pelo Fundo Monetário Internacional - FMI,
organismo criado pela conferência realizada em Bretton Woods.
O sistema era baseado na forma do sistema câmbio-ouro com as paridades das
moedas estabelecidas em OURO ou DÓLARES. Os Estados Unidos converteriam
os dólares em ouro, quando solicitado
A estabilidade das taxas cambiais era obtida por meio de intervenção oficial no
mercado cambial e não pelo mecanismo dos gold points. As intervenções eram feitas
mediante a utilização dos pontos de sustentação ou pontos de intervenção.
pontos de sustentação: eram os intervalos de 2% (1% acima e 1% abaixo da
paridade do dólar e das demais moedas), que os Bancos
Centrais dos países eram obrigados a sustentar no
mercado cambial, mediante compra e venda de grandes
quantidades de dólares, para evitar uma flutuação
exagerada da cotação do dólar.
Os Estados Unidos não estavam obrigados a obedecer os pontos de sustentação
em relação ao dólar. Em virtude do crescimento da economia dos Estados Unidos
e pela estabilidade alcançada pela sua moeda, o sistema de Bretton Woods
obteve sucesso, durante vários anos.
O COLAPSO DO SISTEMA BRETTON WOODS
O sistema funcionou muito bem até o final da década de 1960, quando o surgimento
de déficits no balanço de pagamentos dos Estados Unidos provocou problemas na
conversão de dólares em ouro, surgindo desconfiança de desvalorizações do dólar.
Os investidores começaram a trocar dólares por outras moedas, especialmente
as européias. Quando os Bancos Centrais da Europa começaram a converter os
dólares em ouro, houve reduções drásticas das reservas de ouro norteamericanas.
Em agosto de 1971, os Estados Unidos anunciaram que não mais efetuariam a
conversão de dólares em ouro.
Ao tomarem conhecimento de tal decisão, VÁRIOS PAÍSES FECHARAM SEUS
MERCADOS CAMBIAIS, o que representou o fim do sistema de Bretton Woods.
Mesmo suspendendo as conversões dos dólares em ouro, os Estados Unidos não
desvalorizaram sua moeda e exigiam que os outros países valorizassem as
respectivas moedas, o que tornaria as exportações dos outros países MAIS
CARAS e as importações MAIS BARATAS, reduzindo assim os déficits do balanço
de pagamentos dos Estados Unidos. Os países não concordavam com isto,
entendendo que os Estados Unidos deveriam desvalorizar o dólar.
Acordo Smithsoniano: Tal questão foi resolvida apenas em dezembro de 1971,
com o Acordo realizado em Washington, onde se
estabeleceu que algumas moedas seriam
desvalorizadas, inclusive o dólar e outras valorizadas,
como o marco, iene e franco, mediante alterações nos
valores de suas paridades-ouro.
49
Em 1973 ocorreu nova desvalorização do dólar. As desvalorizações do dólar
provocaram a adoção do sistema de taxas flutuantes pelos demais países, o que
levou a se pensar em uma reforma do sistema monetário internacional.
Acordo da Jamaica: aprovado em 1976, tratou dos seguintes assuntos:
instituição do sistema de taxas flutuantes, mas enfatizando a
importância da obtenção da estabilidade;
extinção do preço oficial do ouro e venda de parte da reserva de
ouro do FMI, direcionando os lucros desta venda à formação de um
fundo de ajuda aos países subdesenvolvidos;
acesso dos países subdesenvolvidos aos empréstimos realizados
pelo FMI, com o objetivo de reequilibrar seus balanços de pagamento;
eliminação das exigências de pagamento somente em ouro das
operações de empréstimos efetuadas pelo FMI, aumentando a
importância dos Direitos Especiais de Saques (DES), com o objetivo
de transformá-lo na principal unidade monetária internacional.
FMI – FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL
Equilíbrio, Valorização / Desvalorização Monetária e Mecanismo de Ajuste Cambial
Em 1944, na Conferência de Bretton Woods, foi criado o FMI - Fundo Monetário
Internacional. Para sua constituição foram apresentadas duas propostas.
1ª - do economista inglês Maynard Keynes: A idéia básica era constituir uma União
Internacional de Compensação, generalizando o princípio básico da atividade
bancária: seria um banco Mundial emitindo a sua própria moeda, o "Bancor”
criando créditos para os países mais ricos e permitindo saques a descoberto
para as nações mais pobres.
2º - do norte-americano Harry Dexter White: que FOI APROVADA. Consistia na
criação de uma agência com patrimônio limitado ao valor votado para cada paismembro,
com a finalidade de distribuir dinheiro e não criá-lo, como queria Keynes. O
patrimônio não poderia ser elevado sem votação dos países-membros.
As finalidades do Fundo Monetário Internacional são:
1. estabelecer um sistema de cooperação monetária internacional
através de uma instituição permanente;
2. facilitar o crescimento equilibrado do comércio internacional,
contribuindo na obtenção de níveis mais altos de produção, renda e
emprego;
3. promover a estabilidade cambial e evitar uma corrida competitiva de
desvalorizações cambiais;
4. estabelecer um sistema multilateral de pagamentos das trocas
internacionais e eliminar as restrições ao comércio internacional;
5. proporcionar recursos financeiros em forma temporária para facilitar
aos seus membros a corrigir os desequilíbrios no balanço de
pagamentos;
6. reduzir a duração e a intensidade dos desequilíbrios nos balanços
internacionais de pagamentos.
50
Seu capital é composto pelas quotas constituídas pelos países associados,
integralizadas em ativos de reservas (Direitos Especiais de Saques) e em moeda
nacional do pais associado. Esta quota-parte é fixada em função do peso
econômico do estado, tendo em vista seu desenvolvimento industrial e sua
participação no campo financeiro internacional. Os maiores quotistas são: Estados
Unidos, Japão, Alemanha, Grã Bretanha e França.
O FMI NÃO CONCEDE EMPRÉSTIMO. O país, para utilizar os recursos do FMI tem
direito de saque, isto é, a compra de divisas estrangeiras em troca de ouro ou de
sua própria moeda nacional, com o COMPROMISSO DE RECOMPRAR a sua
moeda em ouro ou em divisas conversíveis
DES - DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUES
Direitos Especiais de Saques (DES) são uma UNIDADE MONETÁRIA CONTÁBIL,
criada em 1967 pelo FMI, como meio de aumentar as reservas internacionais. Os
países podem utilizá-los para obter moedas de outros países associados e em
operações com o próprio Fundo. É uma MOEDA ESCRITURAL, criada sob a forma
de créditos concedidos aos países participantes do FMI.
A emissão de DES não requer emissão de títulos representativos, pois as
transações que envolvam DES são contabilizadas nos registros contábeis do FMI e
dos países participantes.
Quando foi criado o DES equivalia a US$ 1,00, possuindo a mesma paridade com o
dólar em relação ao ouro. Com as desvalorizações do dólar, o valor do DES tornouse
flutuante, devendo acompanhar as flutuações das principais moedas
internacionais, tomando-se com base as cotações de 5 moedas, a partir de 1981
(dólar americano, marco alemão, iene, libra esterlina e franco).
51
10. SISTEMA FINANCEIRO INTERNACIONAL
10.1. O SISTEMA BANCO MUNDIAL
Composto pelo BIRD (Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento), AID
(Associação Internacional de Desenvolvimento) e SFI (Sociedade Financeira
Internacional).
BIRD - BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇAO E DESENVOLVIMENTO
O BIRD, também conhecido como BANCO MUNDIAL, surgiu a partir da Conferência
de Bretton Woods, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI). A
administração do BIRD assemelha-se a do FMI e os países membros do BIRD devem
se inscrever antes como membros do FMI. O BIRD é um projeto essencialmente dos
Estados Unidos.
· O BIRD não visa lucros. Os juros e comissões cobrados são destinados
para as despesas da instituição e para constituir um fundo de reserva.
· Tem como principais objetivos:
contribuir para o desenvolvimento dos países associados;
promover investimentos de capitais estrangeiros, mediante
sua participação em empréstimos;
promover o crescimento equilibrado do comércio
internacional, incentivando os investimentos internacionais no
desenvolvimentos dos países associados;
coordenar os empréstimos feitos ou garantidos pelo BIRD;
A política do BIRD é só dar empréstimos aos Estados que
mantiverem em ordem o pagamento de suas dívidas
públicas externas, bem como aqueles que pagam
indenização em caso de nacionalização. NÃO CONCEDE
FINANCIAMENTOS A EMPRESAS PÚBLICAS OU
ESTATAIS.
CFI – Corporação Financeira Internacional
têm a função de propiciar os financiamentos a longo prazo para os
empreendedores particulares, sob a forma de empréstimos ou de participação em
ações da empresa, caso em que a CFI não interfere na administração da empresa, a
não ser em situação de perigo para seus interesses.
AID - ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
A Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) SURGIU para atender ao
desenvolvimento, pois o BIRD não atende, em muitas oportunidades, a esta
finalidade, uma vez que ele só fornece empréstimos com juros altos e em moedas
fortes. Ao contrário, a AID fornece empréstimos com juros baixos, a longo prazo,
podendo ser pagos na moeda de quem contraiu o empréstimo, pois visa atender
certas necessidades de desenvolvimento que não são rendosas o suficiente para se
contrair empréstimos de curto prazo e juros de mercado.
52
SFI - SOCIEDADE FINANCEIRA INTERNACIONAL
A Sociedade Financeira Internacional (SFI) foi criada pelo BIRD em virtude de uma
resolução da Assembléia Geral da ONU em 1954 e começou a funcionar em 1956.
Sua organização é a mesma do BIRD e sua finalidade é incrementar o
desenvolvimento de empresas particulares nos estados subdesenvolvidos.
A SFI não só concede empréstimos, mas acima de tudo INVESTE, adotando uma
política de rotação na sua carteira, fazendo a venda das inversões logo que os
atrativos destas atraiam os investidores privados. A SFI geralmente não investe em
empresas cujo capital seja inferior a 500 mil dólares.
10.2. BID - BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
Criado em 1959, com objetivo de contribuir para o crescimento econômico dos
países-membros. Formado por 19 países latino-americanos e os Estados Unidos,
admite a participação de outros países, inclusive de outros continentes, classificados
de membros não-regionais, que apesar de participarem de todas as decisões, não
podem obter financiamentos do BID.
Objetivos do BID: promover financiamentos para o desenvolvimento dos
países-membros; estimular os investimentos em projetos
e atividades de produção e prestar assistência técnica,
em cooperação com os setores públicos e privados.
Obtenção dos Recursos: O BID procura obter recursos nos mercados
financeiros internacionais, mediante a colocação
de títulos, assim como os oriundos dos
rendimentos e das amortizações dos
empréstimos concedidos,
Atividades Financiadas pelo BID: são principalmente para o desenvolvimento
rural e agrícola, infra-estrutura física,
atividades industriais, desenvolvimento
urbano e educação.
Empréstimos: Podem ser concedidos aos governos dos países-membros do
continente americano, entidades públicas e privadas
localizadas em seus territórios.
BAl - BANCO PARA AJUSTES INTERNACIONAIS
Criado em 1930, pelos representantes dos Bancos Centrais da Alemanha, Bélgica,
França, Inglaterra e Japão e de um grupo de bancos norte-americanos, é um
banco regional, com objetivos principais de promover a cooperação entre os
Bancos Centrais, facilitar a realização de operações financeiras internacionais e
administrar ajustes financeiros internacionais.
Principais Características: os quotistas são representados por Bancos
Centrais e não pelos governos nacionais e as
quotas podem ser transferidas a outros
participantes.
53
10.3. OS BANCOS E O SISTEMA FINANCEIRO PRIVADO
Os intermediários financeiros, ou instituições financeiras, canalizam as poupanças de
várias partes interessadas em forma de empréstimos ou investimentos. O processo
pelo qual as poupanças são acumuladas pelas instituições financeiras e então
emprestadas ou investidas é geralmente conhecido por INTERMEDIAÇÃO.
Os principais intermediários financeiros são os bancos comerciais. O crescimento do
sistema financeiro privado deve-se principalmente ao desenvolvimento do mercado
do eurodólar, obtido após os depósitos bancários efetuados pelos países
exportadores de petróleo, durante a crise das últimas décadas.
Outro fator que concorreu para este crescimento foram os empréstimos efetuados
aos países em desenvolvimento, que se tornaram o principal grupo devedor dos
bancos internacionais. Ademais, as nações industrializadas continuam ativamente a
fazer empréstimos nos mercados internacionais, assim como as grandes empresas
multinacionais, em menor escala.
10.4. AS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS
As diversas bolsas de valores constituem a espinha dorsal dos mercados de capitais,
oferecendo um mercado para transações com debêntures e ações.
Função Básica: criar um mercado contínuo para títulos a um PREÇO NÃO
MUITO DIFERENTE do preço que foram previamente
vendidos.
A continuidade dos mercados de títulos dá aos títulos a liquidez necessária para
atrair fundos do investidor; reduz, também, a volatilidade dos preços dos títulos,
além de aumentar sua liquidez.
Hedging: é a operação realizada, em Bolsa Mercantil, de vendas futuras com
mercadorias, ou seja, de operações a termo, realizadas no momento,
para entrega futura, podendo ser liquidada pela diferença da cotação
do registro do contrato e a do dia da liquidação.
10.5. LIQUIDEZ INTERNACIONAL
Os países necessitam manter um volume compatível de divisas para exercer o
controle de preço das moedas estrangeiras necessárias aos pagamentos das
trocas efetuadas no mercado internacional, ou seja, dispor de estoques suficientes
de meios de pagamento prontamente aceitáveis pelos fornecedores
internacionais.
A relação entre o volume de liquidez e o volume do comércio tem que ser mantida
em níveis adequados, pois a expansão sem controle GERA PRESSÕES
INFLACIONARIAS e o crescimento insuficiente da liquidez PREJUDICA as
oportunidades de expansão do comércio internacional.
A maior parte das reservas monetárias mundiais é constituída de ouro e haveres em
moedas estrangeiras fortes. A outra parte é formada por créditos criados por
convenção multilateral entre os membros do sistema monetário internacional.
54
Ouro Monetário: o ouro foi durante muitos anos o principal meio de pagamento
internacional. É considerado, para efeito de reservas, o ouro
pertencente às autoridades monetárias governamentais.
Divisas: são os haveres, em moedas estrangeiras, possuídos no exterior por
instituições monetárias nacionais, sob a forma de depósitos
bancários, letras do tesouro de outros países, bônus internacionais,
etc.
Direitos Especiais de Saques (DES): é o montante de direitos incondicionais de
saques na Conta Especial no FMI.
Tranche-Ouro: também chamado de posição de reserva no FMI. É a diferença
entre o valor da cota do pais no Fundo e o valor dos haveres
em moeda de seu país no Fundo. Quando um país
apresentar déficits no seu balanço de pagamentos e não dispor de
reservas próprias, poderá recorrer aos tranches-créditos de sua
conta no FMI, ou solicitar saques ao Fundo.
10.6. O EURODÓLAR E O MERCADO DE EURODÓLARES
Conceito: EURODÓLARES são depósitos efetuados em dólares americanos em
bancos localizados fora do território dos Estados Unidos, principalmente na
Europa. Assim, o termo eurodólares não se refere apenas a depósitos feitos
em bancos europeus, mas a depósitos feitos em qualquer banco, desde que
fora do território norte-americano. Da mesma forma, os depósitos feitos em
outras moedas estrangeiras fora do seu território originário serão
denominados euromoedas.
· Devido à importância do dólar nas transações internacionais e pelo fato dos
depósitos em dólar terem originado esse tipo de operação, o mercado de
depósitos é chamado de MERCADO DE EURODÓLARES.
· Na década de 1970, as desvalorizações do dólar, provocadas pelos
déficits no balanço de pagamentos dos Estados Unidos contribuíram
para o crescimento da mercado de eurodólares, pois os bancos estrangeiros
que lucraram com estas desvalorizações efetuaram transferências de
elevadas somas em dólares americanos para os bancos europeus,
incrementando as operações do mercado e elevando as taxas para os seus
investidores
· Como o mercado de eurodólares não é um mercado cambial, mas sim um
mercado de bancos, com operações bancárias comuns, não existem
taxas cambiais, mas sim TAXAS DE JUROS, remunerando os depósitos e
onerando os empréstimos, assemelhando-se aos mercados interbancários
existentes.
características singulares: a grande confiança depositada no dólar
americano e no sistema bancário europeu ALIADA a não-intervenção das
autoridades monetárias, desenvolveu-se de maneira extraordinária nas
últimas décadas, transformando-se no mais importante mercado monetário
internacional. Fornece recursos para o crescimento do comércio
internacional e incrementa as atividades de investimentos, contribuindo
para o desenvolvimento da economia internacional.
55
RECICLAGEM DOS PETRO-DÓLARES: É o processo pelo qual os saldos advindos
da venda de petróleo pelos países da OPEP
retornavam aos centros financeiros
americanos e europeus e eram depois
enviados aos países do 3º mundo, na forma
de empréstimos.
10.7. A CRISE NA ARGENTINA
A recessão econômica que atinge a Argentina atualmente incide profundamente no
Mercosul. A crise é uma decorrência da mudança da conjuntura interna e externa
argentina. Os programas de ajuste do inicio dos anos 90, visando liberalizar o
comércio exterior e combater a hiperinflação, produziram uma dolarização da
economia. Mesmo que a abertura do mercado interno tenha produzido um déficit
comercial, houve uma entrada expressiva de investimentos devido às
privatizações de empresas e serviços do Estado.
As exportações argentinas, frágeis frente a certas variáveis da economia
internacional, concentraram-se em produtos primários como carne, trigo e petróleo.
Com a entrada no Mercosul, seja devido à existência de uma Tarifa Externa
Comum (TEC) ou de acordos comerciais, permitiram que as exportações argentinas
encontrassem um mercado também para produtos agroindustriais e automóveis.
A Argentina, apesar de ser membro do Mercosul, nunca deixou de responder aos
acenos norte-americanos para algum tipo de associação ao NAFTA e, depois, à
ALCA. Os recursos obtidos com as privatizações permitiram-lhe manter
programas de frentes de trabalho para desempregados e de cestas básicas para
os pobres, o que rotulava o modelo argentino como exemplo para os demais países
latino-americanos. A entrada em vigor do Real, encarecendo as exportações
brasileiras, melhorou ainda mais a posição argentina, que se tornou superavitária
em relação ao Brasil.
Desvalorização do Real: Em 1998, com a instabilidade financeira internacional, o
governo brasileiro desvalorizou o Real, e isto tornou as
exportações argentinas ainda mais caras, iniciando o
que foi denominado de "crise do Mercosul",
demonstrando que a dolarização da economia argentina
tornava suas exportações pouco competitivas em relação a
outras regiões.
· Neste contexto, a Argentina não tinha mais o que privatizar, e a
dolarização mergulhara sua economia na RECESSÃO. O governo
argentino voltou a responder aos acenos norte-americanos, num contexto de
recepção de um pacote de ajuda financeira para salvá-la da bancarrota.
· A ArgentIna, no auge da crise econômica, tomou medidas que afetavam a
própria sobrevivência do Mercosul, propondo a redução A ZERO da TEC
para a importação de bens de capital, enquanto seria elevada a de
produtos de consumo.
O governo argentino optou por não desvalorizar o peso, o que devolveria
competitividade as suas exportações, pois os cidadãos, as empresas privadas e
os governos federal, das provinciais e municipais do pais ESTAVAM
ENDIVIDADOS em dólares, o que acarretaria uma situação de insolvência e ainda
não cogitou nenhum tipo de moratória, adotando, como último recurso, investir
contra o Brasil para obter mais concessões.
56
A difícil situação do atual governo argentino faz com que as medidas anunciadas
aproximem o pais da ALCA, ainda que em escala limitada.
· A solução para a crise argentina passa pela alteração de seu modelo
econômico e ao aprofundamento do Mercosul, cujo sucesso está vinculado
perigosamente à crise argentina.
11. GLOBALIZAÇÃO: VANTAGENS E DESVANTAGENS
O surgimento dos blocos econômicos, regionalizados, com enorme poder sóciopolítico,
e em contra-partida, a crescente fragilização e perda de credibilidade da
ONU, enquanto organismo capaz de gerenciar os interesses políticos e econômicos
dos países do Globo, mostrou que alguns órgãos a ela vinculados, mas que sempre
agiram com total independência, continuaram a ter prestigio e influencia na
redefinição da denominada nova ordem, como o Fundo Monetário Internacional -
FMI e o Banco Mundial.
Sabedores de que a alusão à expressão "ordem mundial" poderia suscitar
comparações entre a velha e a nova ordem, as forças políticas e econômicas que
possuem hegemonia no meio da mídia passaram a veicular outra designação para a
realidade mundial presente. Trata-se da "GLOBALIZAÇÃO".
Atualmente a globalização é compreendida como algo que não se atêm ao econômico.
Essa palavra evoca idéias como harmonia, equilíbrio, ausência de tensões, etc. Talvez
por isso as forças hegemônicas busquem - e têm conseguido - incutir no conceito de
globalização temas como a cultura, a política, o consumo e assim por diante.
Para muitos, a globalização é apenas aparente, e dá uma falsa idéia de ser um
grande fenômeno, e positivo para o mundo. Afirma-se ainda que a integração não
existe, mas simples comercialização internacional e não "global". Todavia, e isso
todos reconhecem, nunca houve uma intensificação tão grande das relações
internacionais, pois o globo deixou de ser uma figura astronômica para adquirir
contornos de um elemento histórico.
A redução da autoridade dos governos dos países é outra manifestação da mudança
de concepção que vem ocorrendo no tocante à soberania nacional. É visível a
perda de importância dos presidentes dos países na era da globalização. Os
presidentes, especialmente os de países que tentam uma adesão periférica ao
processo de globalização, vão ficando levemente decorativos simultaneamente
com os planos de estabilização.
Dentro deste contexto, a existência dos blocos regionais e dos mercados comuns
EXIGE A REDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE SOBERANIA NACIONAL. A formação
desses blocos com a conseqüente criação de mercados comuns conduz à gradativa
perda do valor do território. Isto assim ocorre porque é imperativo para o livre
fluxo das mercadorias NÃO SÓ a eliminação de barreiras alfandegárias, MAS
TAMBÉM um afrouxamento no controle das tradicionais fronteiras físicas.
Na União Européia, contrariamente ao que até agora temos no MERCOSUL, existem
órgãos supra-nacionais com competência para limitar a soberania dos países
membros acerca de assuntos tradicionalmente internos e que agora são de interesse
comum desses países.
57
Vantagens da globalização
· aponta para um futuro próximo sem guerras, marcado pela paz entre os
Estados e o bem-estar geral dos povos.
· Esse otimismo atualmente é visto com cautela até mesmo pelos que se
mostram encantados com a globalização, pois as vantagens proporcionadas
são restritas a apenas algumas pessoas, grupos e países.
· a globalização apresenta vantagens para:
os países desenvolvidos,
para as grandes empresas, detentores de bens e de lucros;
pessoas com boa formação acadêmica e qualificação
profissional;
para os mercados globais e
para os que vendem produtos sofisticados.
Desvantagens da globalização
· traz desvantagens para:
os países sub-desenvolvidos ou em desenvolvimento;
para as pequenas empresas;
assalariados;
pessoas com pouca ou nenhuma formação acadêmica e
formação profissional;
para as comunidades locais e
para os que vendem produtos primários ou manufaturados
tradicionais.
12. TRIBUTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO
Ao longo do tempo, tanto no comércio interno quanto no comércio internacional, as
normas de tributação foram estruturadas de forma que os tributos incidissem sobre
bens móveis corpóreos, ou seja, sabre mercadorias.
É o caso, por exemplo, do Imposto sobre a Importação, cujo fato gerador é a entrada
da mercadoria estrangeira no território nacional; do Imposto de Exportação, que incide
sobre a mercadoria nacional ou nacionalizada que deixa o Pais; do ICMS, que tributa,
basicamente, a circulação de mercadorias em território brasileiro.
Desse modo, é fácil perceber que as transações envolvendo mercadorias "virtuais"
dificultam muito o trabalho do Fisco. Em geral, não é tarefa simples aplicar as normas
tributárias tradicionais, que têm como referencial a incidência sobre mercadorias, em
operações envolvendo bens “virtuais", que são bens móveis não corpóreos.
1. Operações formuladas em ambiente Internet para disponibilização física, ou
seja, o pedido é feito pela rede e o bem ou o serviço é disponibilizado fisicamente. É
o caso de uma loja virtual, por exemplo.
· Ocorrendo disponibilização física do bem, incidirá normalmente o ICMS,
instituído e cobrado pelo Estado. Sendo executado o serviço virtualmente
formulado, incidirá o ISS, instituído e cobrado pelos Municípios.
58
· Se a mercadoria adquirida pela rede é estrangeira, haverá a incidência
do Imposto de importação quando de sua entrada no território nacional.
2. Operações formuladas em ambiente Internet para disponibilização virtual, é
um caso mais problemático, pois não apenas o controle efetivo pelo Poder Público se
torna difícil como, sob a ótica mais pragmática do direito fiscal, não haverá incidência
do ICMS, nem de ISS ou mesmo do Imposto de Importação, em virtude de a
transação não envolver uma "mercadoria" no sentido jurídico da palavra.
Assim, os serviços disponibilizados virtualmente (on line, pelo sistema wap, por
cabos óticos, por linhas telefônicas, etc.) NÃO PODEM SER TRIBUTADOS pelo ICMS
dos Estados, pelo ISS dos Municípios, nem pelos Impostos de Importação e
Exportação da União.
13. O PAPEL DAS ADUANAS
No comércio internacional, os governos dos países envolvidos nas trocas de comércio
exterior aplicam diversas formas de controle, conforme seus objetivos, seja de
captação de divisas ou de proteção à indústria local, por meio de barreiras
tarifárias ou não tarifárias, impondo restrições ao comércio com outros países.
· Formas de controle adotadas pelos países no comércio exterior:
as tarifas alfandegárias (impostos sobre a importação);
adoção de medidas anti-dumping (direitos adicionais à
importação como compensação dos efeitos provocados por
venda de produtos a preço inferior no mercado de origem);
direitos compensatórios (em caso de subsídios
proporcionados pelo governo do país exportador);
barreiras não-tarifárias (restrições quantitativas, restrições de
câmbio, regulamentos técnicos e administrativos, formalidades
consulares, comércio de Estado e intercâmbio de produtos).
Os países afetados pelas barreiras alfandegárias submetem à OMC a discussão
destes gravames em negociações multilaterais, procurando a eliminação de tais
barreiras e melhoria no acesso aos países que as impõem.
59
Em cada pais é adotado uma estrutura para o controle do comércio exterior. No Brasil
esta estrutura e composta por:
- Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) com funções de governo;
- Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) com competência para
administrar todas as propostas
de políticas e programas de
comércio exterior e estabelecer
normas necessárias à sua
implementação.
São departamentos da SECEX:
Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX;
Departamento de Negociações Internacionais - DEINT;
Departamento de Defesa Comercial - DECOM;
Departamento de Políticas de Comércio Exterior - DEPOC
Neste contexto, insere-se a Secretaria da Receita Federal - SRF, que é o órgão
central de direção superior, subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela
administração dos tributos internos e aduaneiros da União.
Na área de comércio exterior, dentro das atividades básicas de tributação,
arrecadação e fiscalização aduaneira, a SRF possui as atribuições de executar os
serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro de mercadorias
importadas ou exportadas e participar da negociação e da implementação de acordos,
tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária.
FIM